TJCE - 0206492-18.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 20:14
Remessa
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13/07/2025 20:14
Baixa Definitiva
-
13/07/2025 20:14
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 20:14
Transitado em Julgado
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13/07/2025 20:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/07/2025 20:12
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:48
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 17:13
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 17:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 17:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206492-18.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Matheus Batista da Silva - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
BUSCA DOMICILIAR ILEGAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA FORÇADA, SEM MANDADO JUDICIAL, NA RESIDÊNCIA.
ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA ABSOLVEU MATHEUS BATISTA DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE NÃO OCORREU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA QUE MATHEUS BATISTA DA SILVA, ORA APELADO, SEJA CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
NO CASO EM TELA, NÃO HÁ EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO.4.
A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO ENSEJA A NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR OCASIÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, BEM COMO DAS PROVAS DERIVADAS.5.
NA ESPÉCIE, OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA E RESOLVERAM ABORDAR O APELADO PORQUE ELE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ARREMESSOU ALGO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O QUE MOTIVOU A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL NO RECORRIDO, OCASIÃO EM QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELE, SENDO QUE OS POLICIAIS, MESMO APÓS IDENTIFICAREM, LOGO NA ENTRADA DO IMÓVEL, QUE O OBJETO QUE HAVIA SIDO ARREMESSADO PELO APELADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ERA 1 (UMA) CÉDULA AMASSADA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), FIZERAM BUSCA DOMICILIAR NA CASA, EMBORA NÃO EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO, DE MANEIRA QUE, ALÉM DE NÃO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO, NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O INGRESSO FORÇADO, SEM MANDADO JUDICIAL, NA CASA, DE TAL SORTE QUE NÃO HAVIA CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICASSE A DISPENSA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA CASA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, PORQUANTO CONTAMINADA PELO INGRESSO ILEGÍTIMO NA RESIDÊNCIA.6.
DESSA FORMA, AUSENTE A JUSTA CAUSA, FOI ILEGÍTIMA, NO CASO EM TABLADO, A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO.7.
DESSARTE, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, ACERTADAMENTE, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS FORAM COLHIDAS POR OCASIÃO DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, ABSOLVEU O APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 890004/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 02.09.2024, DJE 04.09.2024; STJ, HC 674139/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 15.02.2022, DJE 24.02.2022; STJ, AGRG NO RHC 149964/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.11.2021, DJE 16.11.2021; STJ, HC 686489/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.10.2021, DJE 25.10.2021; STJ, RHC 118817/MG, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.12.2019, DJE 13.12.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051904-59.2020.8.06.0117, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 08.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0003360-43.2015.8.06.0108, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 24.09.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0236979-34.2020.8.06.0001, REL.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
24/05/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 17:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/05/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 17:00
Mover Obj A
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23/05/2025 17:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 14:42
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 15:56
Conclusos para despacho
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15/05/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 07:56
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 07:56
Para Julgamento
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08/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2025 14:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/05/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:56
Conclusos para despacho
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14/04/2025 16:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 12:55
Conclusos para despacho
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10/04/2025 12:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/04/2025 21:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/04/2025 21:00
Juntada de Petição
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09/04/2025 21:00
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/03/2025 10:28
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/03/2025 12:46
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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17/03/2025 11:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
04/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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