13/07/2025 20:21

Remessa
13/07/2025 20:21

Baixa Definitiva
13/07/2025 20:20

Transitado em Julgado
13/07/2025 20:20

Transitado em Julgado
13/07/2025 20:20

Certidão de Trânsito em Julgado
13/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:14

Decorrendo Prazo
27/05/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0277883-57.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos André Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.373/2006.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

SUA DEFESA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSERTOS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, QUE O APELADO PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO CERTO, DE OUTRA PARTE, QUE, COM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM SUA POSSE, É DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4.

COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, IMPÕE-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 60 DA LEI Nº 9.099/1995IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 28, 33 E 48; CPP, ART. 386; LEI Nº 9.099/1995, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0243471-37.2023.8.06.0001, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0063092-53.2016.8.06.0064, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:16

Mover Obj A
23/05/2025 17:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:43

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 07:54

Inclusão em Pauta
12/05/2025 07:54

Para Julgamento
08/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 21:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição
14/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 16:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/03/2025 11:53

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
25/02/2025 13:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 13:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 18:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio
19/02/2025 13:55

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0290839-13.2021.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Paulo Jaco de Castro e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 3000340-05.2025.8.06.0120

Maria Rocicler Sousa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joao Edson Rocha Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0230868-29.2023.8.06.0001

Jose Roberto de Sousa Goncalves

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0219675-51.2022.8.06.0001

Banco Volkswagen S.A.

Leiliane Dantas do Nascimento

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0906698-64.2014.8.06.0001

Banco Bradescard

Martacia Alves de Mesquita Pessoa

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2014 15:43

Exibir Processo