TJCE - 0290839-13.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:47
Decorrendo Prazo
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14/07/2025 14:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/07/2025 14:28
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 13:15
Interposição de REsp/RE/RO
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14/07/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:50
Juntada de Petição
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14/07/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290839-13.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Francisco Wilbo Nunes de Sousa Filho - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ALEGANDO CONTRADIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM COMBATIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM QUE PESE HAVER A PARTE EMBARGANTE ALUDIDO À CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE, NOTA-SE QUE, NA REALIDADE, OS EMBARGOS EM ANÁLISE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, IMPUGNANDO DECISÃO JÁ TOMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, COM O OBJETIVO DE REFORMÁ-LA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
INVIÁVEL A REANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA."___JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 18, TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE) - Paulo Jacó de Castro e Silva (OAB: 42079/CE) - Ministério Público Estadual -
10/07/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/07/2025 13:47
Mover Obj A
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10/07/2025 13:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/07/2025 12:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/07/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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08/07/2025 13:14
Juntada de Acórdão
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08/07/2025 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/07/2025 09:00
Julgado
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03/07/2025 17:03
Inclusão em Pauta
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03/07/2025 09:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/07/2025 17:15
Conclusos para despacho
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02/07/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 16:53
Distribuído por prevenção
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01/07/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 16:58
Juntada de Petição
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290839-13.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wilbo Nunes de Sousa Filho - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Wilbo Nunes de Sousa Filho - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
Recursos conhecidos para negar provimento à apelação do MP e conceder parcial provimento ao recurso de Francisco Wilbo Nunes de Sousa Filho - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
INGRESSO EM DOMICÍLIO.
FUNDADAS RAZÕES.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
RECONHECIMENTO.
REFORMA NA DOSIMETRIA.
CONFISCO DO IMÓVEL NEGADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR FRANCISCO WILBO NUNES DE SOUSA FILHO CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM PENA FIXADA EM 8 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 600 DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES; (III) SABER SE É APLICÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA;(V) SABER SE HÁ RAZÃO PARA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E (VI) SABER SE CABE A PERDA DO IMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CAMPANA POLICIAL REALIZADA, ASSOCIADA À MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, ÀS INFORMAÇÕES DOS VIZINHOS, AO FORTE ODOR DE MACONHA, À TENTATIVA DE FUGA E À POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM UM PACOTE INDICAM QUE A POLÍCIA CIVIL POSSUÍA FUNDADAS RAZÕES PARA ACREDITAR QUE ESTAVA OCORRENDO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, JUSTIFICANDO A ENTRADA SEM MANDADO E AFASTANDO A NULIDADE ALEGADA.4.
A TESE ABSOLUTÓRIA SUSTENTADA PELA DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR.
EM PRIMEIRO LUGAR PORQUE NÃO SE VERIFICA A CITADA IMPRECISÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS.
NOS DEPOIMENTOS, CONFIRMOU-SE A CAMPANA, A VISUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, BEM COMO A FUGA COM MATERIAL ENTORPECENTE.
TAMBÉM FOI UNÍSSONA A APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PLANTAS E MACONHA PRENSADA, BEM COMO ARMA DE FOGO E UTENSÍLIOS PARA A PLANTAÇÃO E MEDIÇÃO, COMO BALANÇA DE PRECISÃO.
APESAR DE A POLÍCIA NÃO TER PRESENCIADO O MOMENTO EXATO DA VENDA, É SABIDO QUE O ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS ENUMERA DIVERSAS CONDUTAS CONFIGURADORAS DO DELITO DE TRÁFICO, DENTRE ELAS, A DE GUARDAR/TER EM DEPÓSITO, PATENTEMENTE OBSERVADO NO CASO EM APREÇO.5.
ACRESCENTE-SE QUE, APESAR DE TER ALEGADO PRODUZIR ÓLEO MEDICINAL, NÃO CONSTA NENHUMA REFERÊNCIA A ESSE TIPO DE MATERIAL DO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE FLS. 17/18.
A DEFESA TAMPOUCO COLACIONOU IMAGENS OU QUALQUER FOTOGRAFIA QUE FIZESSE ALUSÃO À PRODUÇÃO OU ARMAZENAMENTO DO REFERIDO ÓLEO.6.
A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (MAIS DE 6KG DE MACONHA), SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, ÀS MOVIMENTAÇÕES NA RESIDÊNCIA E À ESTRUTURA DE QUE DISPUNHA O RECORRENTE, IMPEDEM A CLASSIFICAÇÃO COMO MERO USUÁRIO.7.
NO CASO TRATADO, RESSALTO SER INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU O USO DO ARMAMENTO PARA A PROTEÇÃO OU AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES DE TRAFICÂNCIA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, CRIME AUTÔNOMO.8.
NO PRESENTE CASO, O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NEGAR O BENEFÍCIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 MOSTRA-SE INIDÔNEO, DE MODO QUE DEVE SER AFASTADO, RECONHECENDO A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.9.
MUITO EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHEÇAM QUE O CONFISCO DE BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DO TRÁFICO POSSA OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA HABITUALIDADE OU DO DESTINO EXCLUSIVO DO USO (RE 638491, RELATOR(A): MIN.
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017), TEM-SE QUE A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL PERTENCIA, DE FATO, AO APELADO, FATOR ESSE QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA INSTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS, INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CONFISCO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, JUSTIFICADAS A POSTERIORI___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; CP, ART. 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 212.123/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 10/4/2025; STJ. 3ª SEÇÃO.
RESP 1.994.424-RS E RESP 2.000.953-RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 27/11/2024 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.259ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO WILBO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATORFORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE) - Paulo Jacó de Castro e Silva (OAB: 42079/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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