13/06/2025 15:26

Remessa
13/06/2025 15:26

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
13/06/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:14

Decorrendo Prazo
27/05/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0440568-71.2019.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Maria Edineide Rodrigues Franco - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO.

INFANTE.

PRONÚNCIA.

PROVA DA MATERIALIDADE.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A RECORRENTE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA MORTE DE RECÉM-NASCIDO SOB SEUS CUIDADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPRECIAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRDEMONSTRADA A MATERIALIDADE (POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E PRONTUÁRIO MÉDICO) E PRESENTES NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO), DEVE A ACUSADA SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

A TÉCNICA CONHECIDA COMO "CHUPETINHA", SUPOSTAMENTE UTILIZADA PELA ACUSADA, TERIA LEVADO À ASFIXIA DA VÍTIMA.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO EXIGE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, BASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ENVIO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DO DOLO, SOB PENA DE INDEVIDA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.

EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PRESSUPÕE CERTEZA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOLO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.

TESE: PARA A PRONÚNCIA, BASTAM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO INADMISSÍVEL, NESTA FASE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO SEM CERTEZA JURÍDICA QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, "D".VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11/2/2025, DJEN 19/2/2025; TJCE, RESE 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.

DES(A).

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/2/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Francisca Oriana Carneiro (OAB: 40912/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 17:57

Mover Obj A
23/05/2025 17:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:15

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 07:50

Inclusão em Pauta
12/05/2025 07:50

Para Julgamento
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição
09/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 12:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 14:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/03/2025 17:12

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 17:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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