TJCE - 3000511-31.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

Advogados

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB: 16945/CE

CPF *45.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO EIRELI - ME

CNPJ: 18.078.753/0001-85

Advogados

VICTOR PAULO SOUSA E SILVA

OAB: 47795/CE

CPF *62.***.*36-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 01:10

    Decorrido prazo de COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA em 22/08/2025 23:59.

  • 09/08/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2025 12:03

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 18:10

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/08/2025 12:38

    Juntada de Certidão (outras)

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 24413851

  • 30/07/2025 14:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 30/07/2025 14:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 24413851

  • 29/07/2025 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2025 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2025 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24413851

  • 25/06/2025 12:08

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 24/06/2025 01:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 17:34

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 23/06/2025 17:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/06/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025. Documento: 22948641

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/06/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3000511-31.2025.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

  • 10/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22948641

  • 09/06/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22948641

  • 09/06/2025 14:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/06/2025 15:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 09:13

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 07:43

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 01:08

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/04/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:53

    Decorrido prazo de COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA em 24/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17631669

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17631669

  • 30/01/2025 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/01/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17631669

  • 29/01/2025 23:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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