21/08/2023 12:23

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:31

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712015-87.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME, EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME REVEL: CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 09:47:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/08/2023 20:57

Recebidos os autos
16/08/2023 20:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.
03/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:31

Recebidos os autos
28/06/2023 21:31

Outras decisões
19/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:04

Recebidos os autos
18/05/2023 19:04

Outras decisões
11/05/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:43

Recebidos os autos
28/04/2023 14:43

Outras decisões
06/02/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:16

Decorrido prazo de CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 21:01

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 04/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:21

Recebidos os autos
26/10/2022 15:21

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 19:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2022 19:37

Recebidos os autos
05/10/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2022 06:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 19:04

Recebidos os autos
31/08/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
26/08/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:21

Arquivado Definitivamente
27/03/2021 04:21

Processo Desarquivado
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 15:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 15:08

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:06

Recebidos os autos
25/03/2021 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/03/2021 23:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
24/03/2021 23:49

Transitado em Julgado em 23/03/2021
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de CASA BRANCA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 22/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:48

Publicado Sentença em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 22:20

Recebidos os autos
24/02/2021 22:20

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 21:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2021 15:52

Recebidos os autos
23/02/2021 15:52

Decretada a revelia
23/02/2021 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 22/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 02:27

Publicado Despacho em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
18/01/2021 16:51

Juntada de Certidão
13/01/2021 19:53

Recebidos os autos
13/01/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/01/2021 15:06

Juntada de Certidão
11/01/2021 20:34

Recebidos os autos
11/01/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2021 14:33

Expedição de Certidão.
10/01/2021 16:11

Recebidos os autos
10/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/01/2021 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2020 22:45

Recebidos os autos
29/07/2020 22:45

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2020 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 02/07/2020.
02/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 12:23

Recebidos os autos
30/06/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2020 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2020 10:57

Recebidos os autos
28/05/2020 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de EXCELLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ARC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2020 20:58

Recebidos os autos
25/05/2020 20:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/05/2020 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 19:42

Recebidos os autos
27/04/2020 19:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/04/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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