14/10/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:35

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de EDNIS ANTONIO DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:41

Recebidos os autos
27/05/2024 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:08

Recebidos os autos
26/05/2023 10:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
20/12/2022 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
28/09/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
09/09/2021 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2021 02:35

Publicado Sentença em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032462-28.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDNIS ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDNIS ANTONIO DE SOUSA, para cobrança de dívida relacionada a IPTU, TLP e IPVA.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que: jamais foi proprietária de dois dos três imóveis dos quais se originaram a cobrança, assim como, à época da constituição definitiva dos débitos, não usufruíra da posse ou domínio do outro imóvel.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, a excipiente alegou que jamais foi proprietária do suposto imóvel de inscrição JHA-6002 (QS 5, Rua 600, Lt. 04, apto. 301), objeto da dívida relativa à CDA 0175149518.

Deveras, o bem acima referido se trata de um veículo cuja placa é JHA-6002, que deu origem à dívida de IPVA da CDA retromencionada, que já está quitada inclusive, conforme demonstra o documento de ID 91840378.

Assim, as alegações da excipiente com relação a esse ponto não têm qualquer respaldo.

Adiante, a excipiente alega sua ilegitimidade quanto aos débitos relativos aos bens registrados no cadastro fiscal sob os nos. 48744573, 48744581 e 4874459X, que se referem a um único imóvel constituído por um apartamento, loja e subsolo.

Em sua defesa, registra que comprou os bens acima mencionados em 2003 mediante contrato de compra e venda.

Destaca que, nos documentos juntados, quando se tratar do imóvel localizado no Lote 12 do Condomínio Portal do Lago – Lago Sul/DF, na verdade, está se referido ao imóvel localizado na Quadra 2, Avenida do Sol, Jardim Botânico.

No transcurso do tempo houve essa alteração na denominação, no entanto, trata-se do mesmo imóvel.

Ocorre que, em 2006, após se atentar que o imóvel em discussão nunca teria sido propriedade do promitente vendedor, ajuizou demanda cível visando à declaração de nulidade do contrato anteriormente celebrado, bem como dos títulos de crédito emitidos para o pagamento do negócio entabulado.

Após, em 25.11.2008, obteve sentença na demanda cível que acolheu seus pedidos para declarar nulo o contrato de promessa de compra e venda restaurando o “status quo ante” entre as partes com a restituição do imóvel ao réu, e a devolução à excipiente de todos os valores que foram dados em pagamento para a aquisição do bem.

Ao recurso de apelação interposto pelo promitente vendedor foi negado seguimento, tendo a decisão transitado em julgado no dia 23/02/2010.

Compulsando os autos, verifica-se que está em aberto as cobranças de IPTU e TLP dos anos de 2012 a 2015 dos bens registrados no cadastro fiscal sob os nos. 48744573, 48744581 e 4874459X, que se referem a um único imóvel constituído por um apartamento, loja e subsolo, o qual foi objeto de contrato de promessa de compra e venda posteriormente declarado nulo.

Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A TLP (Taxa de Limpeza Pública) possui como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, cujo cálculo ocorre em função da área do imóvel (artigos 2º e 4º da Lei nº 6.945/1981).

No mais, é cediço que a relação jurídica tributária instaurada com a incidência de impostos sobre propriedade (direito real) é de obrigação propter rem, o que implica a conclusão de que a obrigação tributária acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas.

Registra-se, ainda, que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil).

A situação dos autos evidencia que, com a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda e o retorno das partes ao status quo ante, a excipiente deixou de ser a proprietária e possuidora dos imóveis em questão, razão pela qual não deve assumir as obrigações tributárias a partir daquele momento.

Nesse contexto, vale ressaltar que os débitos objeto desta demanda se referem a fatos geradores dos anos de 2012 a 2015, ou seja, período posterior à data em que houve o trânsito em julgado da sentença que anulou o contrato de promessa de compra e venda dos bens em questão (23/02/2010).

Assim, existindo prova suficiente de que a excipiente não detinha a posse, propriedade ou domínio útil sobre os bens imóveis ou mesmo da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, não há como prevalecer a cobrança de IPTU/TLP.

Inobstante isso, não há que se falar em condenação em honorários do exequente nesse caso, haja vista que a própria excipiente não adotou as providências necessárias para atualizar o cadastro dos imóveis em questão junto aos órgãos fiscais competentes para tanto.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para, com fulcro no inc.

VI do art. 485 e p. único do art. 318, ambos do CPC, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL com relação às CDAs 0159840635, 0159840643, 0159840651, 0161282695, 0161282709, 0161282717, 0164926640, 0164926658, 0164926666, 0166359360, 0166359378, 0166359386, 0172240786, 0173757138, 0172240794, 0172240808, 0173757146, 0173757154, 0175884242, 0175884250, 0179033930, 0179033948, 0177427884 e 0179033956.

Ademais, em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, quanto às CDAs 0179145622, 0177511702, 0175149518, 0159116023 e 0160574170.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:25

Recebidos os autos
30/07/2021 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2021 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/05/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:20

Recebidos os autos
16/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/03/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2021 10:48

Juntada de Certidão
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 02:09

Recebidos os autos
29/01/2021 02:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 02:54

Decorrido prazo de EDNIS ANTONIO DE SOUSA em 22/07/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/04/2020 08:48

Juntada de Certidão
14/04/2020 08:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/08/2019 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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