30/08/2024 18:52

Recebidos os autos
30/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:47

Recebidos os autos
24/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de SISTMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de MARLI LESSA DOS SANTOS CARNEIRO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de ROMILDO PINTOS CARNEIRO em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:01

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067854-48.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SISTMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - ME, ROMILDO PINTOS CARNEIRO, MARLI LESSA DOS SANTOS CARNEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:33

Recebidos os autos
21/08/2023 16:33

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de SISTMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2021 02:40

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067854-48.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SISTMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - ME, ROMILDO PINTOS CARNEIRO, MARLI LESSA DOS SANTOS CARNEIRO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROMILDO PINTOS CARNEIRO e MARLI LESSA DOS SANTOS CARNEIRO em face do DISTRITO FEDERAL em que se alega prescrição do título executório e a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda (ID.77595908).

Intimado, o Exequente ofertou impugnação, conforme consta no ID.82832163. É o relatório.

DECIDO.                  Não há nos autos informação sobre a data em que houve a citação da parte executada, mas foi aviada objeção de pré-executividade.

Considero, pois, a data do comparecimento espontâneo como data da citação (19/11/2020), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

Da ilegitimidade em razão de ausência de notificação no processo administrativo      A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.      A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.      Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).                    Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

Da Prescrição Ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito   de   ação,   é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em01/09/2005 a 01/08/2006, representados pelas CDA’s 5- 0120022354, 5- 0120464217, 5- 0140464225, 5- 0120562596, 5- 0126165238, 5- 0126165254, 5- 0126336385 e 5- 0129557323, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 3242854.  A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2010, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Da Prescrição Intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte compareceu espontaneamente aos autos em 19/11/2020 e que não ocorreu nenhuma das hipóteses mencionadas acima no presente feito.

Os créditos tributários foram parcelados (Código 39) em 2007, 2013 e 2015, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Mais a mais, tendo a ação sido distribuída dentro do quinquênio legal, a demora para efetivar a citação do Executado, deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade para REJEITÁ-LA.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 03:58

Recebidos os autos
28/07/2021 03:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/02/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 19:30

Recebidos os autos
31/12/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2019 19:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2019 23:59:59.
13/12/2018 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 19:06

Juntada de Certidão
05/01/2018 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2018

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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