22/03/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:38

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705925-68.2022.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCIVALDO FERREIRA SOARES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

O requerente, no ID. 183028449, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com o requerido, razão pela qual pugnou pela homologação do ajuste.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de perda superveniente no interesse processual por parte do autor no prosseguimento da ação de busca e apreensão, haja vista que houve a resolução da questão entre as partes na fase de conhecimento, anteriormente à própria citação do requerido.

Além disto, não há falar-se em homologação do acordo ou suspensão do processo, eis que a parte ré não foi citada e, portanto, não houve a angularizão e formação regular do feito.

Assim, impede-se a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois as recolhidas já são suficientes.

Sem honorários Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Segue anexo o protocolo de liberação da restrição veicular via RENAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/01/2024 12:01

Recebidos os autos
22/01/2024 12:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:20

Recebidos os autos
06/12/2023 16:20

Outras decisões
29/11/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/11/2023 19:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:12

Expedição de Mandado.
08/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705925-68.2022.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCIVALDO FERREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo visando a localização de endereço da parte requerida para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação.

Contudo, como se observa de ID. 133321815, a parte requerida possui domicílio no endereço ali diligenciado, sendo que somente o veículo não foi encontrado.

Assim, a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo é medida inútil, eis que as consultas são feitas pelo número de CPF e demais dados pessoais da requerida.

Ressalte-se, aliás, que já houve pedido idêntico em ID. 142996534, e que foi indeferido em ID. 142996534 pelo mesmo motivo, operando-se a preclusão da decisão.

Ademais, até mesmo o teor da petição foi idêntico, embora formulado, na ocasião, em nome da parte autora original.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido.

Ressalte-se que, ainda mais pela reiteração de pedido já indeferido e manifestamente incompatível com as informações do processo, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo.

Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem.

Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/08/2023 14:56

Recebidos os autos
15/08/2023 14:56

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
09/08/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 15:07

Recebidos os autos
25/05/2023 15:07

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
25/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 10:34

Recebidos os autos
19/05/2023 10:34

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
18/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 20:29

Recebidos os autos
21/04/2023 20:29

Outras decisões
21/04/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2023 01:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 21:36

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 17:36

Recebidos os autos
15/02/2023 17:36

Outras decisões
08/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/01/2023 23:59.
13/01/2023 17:56

Expedição de Mandado.
05/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:38

Recebidos os autos
05/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 12:38

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/12/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 19:36

Recebidos os autos
18/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:36

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 13:11

Recebidos os autos
22/10/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 13:11

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/10/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2022 23:59:59.
12/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
09/08/2022 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 18:34

Expedição de Mandado.
13/07/2022 20:06

Recebidos os autos
13/07/2022 20:06

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:27

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 14:33

Recebidos os autos
26/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:33

Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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