11/12/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 15:37

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:03

Decorrido prazo de WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/11/2023 14:31

Recebidos os autos
13/11/2023 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
13/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/11/2023 13:09

Recebidos os autos
09/11/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/11/2023 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:09

Publicado Sentença em 17/10/2023.
16/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/10/2023 16:39

Recebidos os autos
10/10/2023 16:39

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
27/09/2023 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 19:47

Recebidos os autos
14/09/2023 07:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:26

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745693-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3.º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, em síntese, a parte autora alega que após realizar a transferência para seu nome do veículo tipo reboque, espécie carga, particular, PLACA RB0685, CHASSI nº.

RE02304, RENAVAM nº. *00.***.*51-40, MARCA/MODELO 623699-REB/KARMANN GHIA, ano de fabricação/modelo 1979, cor Branca, a parte requerida cancelou a transferência em questão e retornado a propriedade ao antigo proprietário.

Pede, em sede de tutela provisória, provimento judicial que determine ao réu que deposite em juízo documento o qual permita transitar com o veículo antes descrito.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o artigo 1.º, § 3.º da Lei n.º 8.437/1992 proíbe a concessão de “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

A aferição acerca da legalidade e constitucionalidade do ato administrativo contra o qual a parte demandante se insurge deve ser reservada ao mérito da ação, no intuito de se evitar tumulto desnecessário à rotina da administração.

No caso em tela, não houve qualquer esclarecimento acerca das circunstâncias em que o DETRAN cancelou o ao de alteração do registro e licenciamento do veículo em nome do autor, nem se pode de plano averiguar ilegalidade do ato. É sabido que o demandado é regido pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelo réu para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
16/08/2023 17:31

Recebidos os autos
16/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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