15/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Recebidos os autos
09/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:02

Expedição de Alvará.
28/06/2022 11:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 23:59

Recebidos os autos
20/06/2022 23:59

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:49

Juntada de Certidão
25/10/2021 23:21

Expedição de Alvará.
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 10:41

Juntada de Certidão
29/09/2021 03:17

Recebidos os autos
29/09/2021 03:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 23/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742372-73.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ASA ALIMENTOS S/A, para cobrança de dívida de natureza tributária (Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e IPVA).

BONASA ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se apresentou nos autos como sucessora da empresa executada e apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a concessão da gratuidade de justiça; o descabimento das cobranças relativas à TFE e ao IPVA; e a suspensão desta demanda até o julgamento dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, submetidos ao rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal pugnou pela manutenção das exigências dos débitos de IPVA e pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, enquanto se aguarda o posicionamento final sobre a manutenção ou não das exigências relativas à TFE. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a excipiente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Em prosseguimento, a excipiente aduz que as Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TEF), cobradas anualmente pela Agência de Fiscalização (Agefis) dos estabelecimentos empresariais da executada localizados no Distrito Federal, após a incorporação da empresa executada (30.04.2014), foram emitidas em nome da Excipiente (Bonasa Alimentos S.A.) e foram por ela adimplidas.

Consultando o sistema de informações fiscais do DF – Sitaf (anexos), é possível aferir que o exequente reconheceu, em parte, implicitamente a procedência do pedido da excipiente, pelo que providenciou o cancelamento de todas as CDAs que se referiam à cobrança da TFE (código 939).

Com relação ao suposto pagamento do débito de IPVA em execução, que, segundo e excipiente, seria alusivo ao veículo de placa JGQ-7216, melhor sorte não lhe assiste.

Isso porque a análise da certidão de ajuizamento de ID 22791645 evidencia que o veículo do qual se originou a dívida de IPVA seria o de placa JGQ-8614, ou seja, bem móvel diferente daquele mencionado pela excipiente.

No que se refere ao pedido de suspensão desta demanda até o julgamento dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, submetidos ao rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ, os quais compunham o Tema Repetitivo nº 987, cabe registrar que a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão dos aludidos recursos ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o tema repetitivo em referência, nos termos da proposta do Ministro Relator, o qual ressaltou: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.

Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987” (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021).

Nesse contexto, não há que se falar em suspensão deste feito, uma vez que a controvérsia do Tema Repetitivo nº 987 foi solucionada da forma acima exposta.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento da CDAs 0187649901, 0187734054, 0187649910, 0187734062, 0181107058, 0187649928, 0181107040, 0187649871, 0187649898, 0187734046, 0187649855, 0187734011, 0187649880, 0187734038, 0187649863, 0187711682, 0187734020, EXTINGUIR O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, apenas com relação a tais títulos executivos.

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados para se evitar tumulto processual, haja vista que esta demanda prosseguirá com relação ao débito remanescente.

Inclua-se a excipiente no polo passivo da demanda, por força do art. 132 do CTN.

Intimem-se.
26/08/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 03:05

Recebidos os autos
29/07/2021 03:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/04/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:09

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:25

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 12:14

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 12:09

Juntada de Petição de certidão
02/02/2021 11:36

Juntada de Petição de certidão
01/02/2021 11:03

Juntada de Petição de certidão
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2019 20:04

Recebidos os autos
18/09/2019 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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