19/01/2022 19:09

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 19:06

Juntada de Certidão
19/01/2022 18:49

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:48

Publicado Sentença em 31/08/2021.
30/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0762382-07.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GEOVANNE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por GEOVANNE FERREIRA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA DA ROCHA MIRANDA, tendo por referência os autos da execução fiscal n. 0001743-63.2016.8.07.0018.

O embargante alega que, na data de 30.08.2018, adquiriu do executado ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA DA ROCHA MIRANDA o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, 2012/2013, placa JKF-3947, totalmente livre e desembaraçado.

Diz que, ao tentar realizar a transferência junto ao DETRAN, em abril de 2019, constatou a existência de bloqueio de circulação e transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD, determinado por este juízo em 26.03.2019, quando o bem já não mais pertencia à parte executada.

Depois de expor suas razões de direito, o Embargante pediu: a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a suspensão da execução e dos atos constritivos sobre o bem em voga de forma liminar; e, em definitivo, a exclusão da constrição judicial incidente sobre o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, 2012/2013, placa JKF-3947, bem como a condenação dos Embargados ao pagamento dos consectários sucumbenciais.

A decisão de ID 53275540: indeferiu a petição inicial com relação ao embargado ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA DA ROCHA MIRANDA, ante a sua ilegitimidade passiva; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Embargante “para manter o veículo em sua posse e determinar o cancelamento da restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD, mantendo-se a restrição judicial relativa à impossibilidade de transferência do bem”, determinando-se a suspensão dos atos de expropriação do bem litigioso, até o julgamento da lide.

Instado a apresentar contestação, o Distrito Federal se manteve inerte.

Revelia decretada pela decisão de ID 75806439.

O Embargante não requereu a produção de outras provas além das que já constam do feito. É o relato necessário.

DECIDO.

De início, verifica-se que os documentos carreados nos IDs 52223171 e 52223058 demonstram, por parte do Embargante, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pelo que lhe DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se.

Em prosseguimento, aplica-se ao caso a regra estampada no art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as questões de fato relevantes ao julgamento estão perfeitamente delineadas pela prova documental produzida pelas partes e as demais são jurídicas, prescindindo-se da produção de outras.

Nessa senda, em que pese a revelia do Embargado, que não apresentou contestação, na forma certificada no ID 65691138, o efeito de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial não se aplica em desfavor da Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do direito sob exame.

Assim, a análise do mérito deverá levar em consideração a prova produzida pelas partes.

Firmada essa premissa, inexistem questões processuais pendentes de análise e estão presentes os pressupostos processuais.

Passo, então, à análise do mérito, que consiste em desvelar a constrição levada a efeito no executivo fiscal, impugnada pelo Embargante, deve ser desconstituída.

Na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".

De acordo com o alegado na petição inicial, o Embargante, que não é parte no executivo fiscal de n. 0001743-63.2016.8.07.0018, sofreu constrição judicial sobre veículo de sua propriedade e posse.

Trata-se, portanto, de embargos de terceiro opostos por quem não é parte na execução, objetivando desconstituir penhora incidente sobre o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, 2012/2013, placa JKF-3947, ao argumento de que o adquiriu em agosto de 2018, quando inexistia sobre ele qualquer espécie de restrição.

Da prova documental produzida neste caderno processual, deflui-se que o supracitado veículo foi adquirido pelo Embargante de Antônio José Barbosa da Rocha Miranda, por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 30.08.2018, consoante procuração pública outorgada em causa própria de ID 52223462.

Por outro lado, a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de Antônio José Barbosa da Rocha Miranda, então vendedor, sendo que nela foi determinada a penhora do veículo, conforme decisão proferida em 26.03.2019 – págs. 66/67 do ID 41818229 da execução fiscal correlata.

De certo que, na ocasião, a ação executiva já tinha sido iniciada (isso ocorreu em 2016).

No entanto, como é sabido, a transmissão da propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, essa ocorrida na data do negócio (30.08.2018, quando a procuração em causa própria foi assinada pelo vendedor/executado em favor do Embargante), conforme dispõe o art. 1.226 do Código Civil, que prevê: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição".

Ademais, a boa-fé do embargante se presume, no que concerne à ausência de ciência da execução, já que sua admissibilidade não foi anotada no prontuário veicular do bem, motivo pelo qual a constrição deve ser desfeita.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

TJDFT não deixa dúvida: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

VEÍCULO.

AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

DUT PREENCHIDO.

TRADIÇÃO DEMONTRADA.

REGISTRO NO DETRAN.

AUSÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A transferência da propriedade de bem móvel se opera mediante tradição, sendo a regularização cadastral perante o DETRAN ato meramente administrativo. 2.

A demonstração de que houve a tradição do veículo a terceiro de boa-fé, lastreada por um negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, antes da efetivação da penhora, é suficiente para sua desconstituição, sendo necessária a liberação da restrição de circulação do automóvel. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1244976, 07279501020198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 7/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, apesar de o pedido do Embargante merecer acolhimento, o fato de não ter adotado as providencias necessárias ao registro da transferência do veículo junto ao órgão competente, nos moldes do § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, demonstra que ele próprio deu causa a esta demanda, o que afasta a condenação do Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma da Súmula 303 do STJ. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, 2012/2013, placa JKF-3947, determinada nos autos da execução fiscal n. 0001743-63.2016.8.07.0018.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão de o DF ter sido revel, e não apresentado, portanto, defesa apta a lhe conferir o direito aos honorários. Eventuais custas remanescentes pelo Embargante, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Desnecessária a remessa ao e.

TJDFT, salvo se interposto recurso voluntário, conforme dispõe o § 3º, inc.

II, do art. 496 do CPC.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal correlata.

Com o trânsito em julgado, proceda à baixa da penhora ora desconstituída, via sistema Renajud.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:57

Recebidos os autos
29/07/2021 11:57

Julgado procedente o pedido
18/01/2021 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2021 13:33

Recebidos os autos
14/01/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 16:35

Recebidos os autos
28/10/2020 16:35

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2020 02:33

Publicado Certidão em 03/07/2020.
03/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 13:51

Juntada de Certidão
18/06/2020 09:10

Juntada de Certidão
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:03

Publicado Decisão em 11/02/2020.
12/02/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 18:12

Recebidos os autos
09/01/2020 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2019 18:01

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111616-17.2010.8.07.0015

Fpdf

Ednis Antonio de Sousa

Advogado: Mirian de Fatima Lavocat de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2018 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0002262-36.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0017066-25.2013.8.07.0015

Andre Luis Rosa Soter da Silveira

Distrito Federal

Advogado: Andre Luis Rosa Soter da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2019 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0715432-53.2017.8.07.0001

Distrito Federal

Elzimar Moraes de Sousa

Advogado: Carlos Roberto Fares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2017 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0717322-40.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Bruno Versiani dos Anjos

Advogado: Marlene Milagros Sanchez dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2021 11:05

Exibir Processo