29/07/2025 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:29

Juntada de Petição de memoriais
08/07/2025 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 16:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
06/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:23

Recebidos os autos
03/06/2025 15:23

Outras decisões
14/04/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:14

Recebidos os autos
10/04/2025 14:14

Outras decisões
20/02/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
20/12/2024 07:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 12:41

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2024 17:36

Outras decisões
25/10/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:33

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS em 11/10/2024 23:59.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:20

Publicado Edital em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705635-28.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI REQUERIDO: J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS, JOABE FARIAS CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de responsabilidade civil por apropriação indébita proposta por OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI contra JF CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANÇAS e JOABE FARIAS CHAGAS.

Narra a autora ter celebrado contrato de prestação de serviços contábeis com a primeira ré, tendo como responsável técnico o segundo réu, pelo período de 2016 a 2022.

Ao notar algumas inconsistências contábeis e sem resposta satisfatória dos réus, a autora optou por rescindir o contrato e contratar novo escritório de contabilidade, o qual atestou as inconsistências nos procedimentos contábeis realizados pelas rés.

Aduz que em novembro/2022, a Autora fora surpreendida pelo AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL nº 07.7.0811300.00000.00003616/2022-51 oriundo da RECEITA FEDERAL, datado de 11/11/2022.

Diante disso, tomou conhecimento de que os réus não realizaram os pagamentos dos tributos devidos pela autora nos anos de gestão, embora o autor tenha repassado por meio de transferências bancárias em favor do réu JOABE, conforme comprovantes que anexa aos autos.

Outras formas de burlar foram verificadas, tais como: falsificação de guias, declarações retificadoras destituídas de fundamentos.

Diante disso, requer a restituição dos valores repassados pelo autor para pagamento dos tributos durante o período de vigência do contrato celebrado entre as partes. É o relato do necessário.

Chamo o feito à ordem.

A ré J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS (CNPJ: 12.***.***/0001-45) ainda não foi citada.

Trata-se de pessoa jurídica com natureza de empresa individual (ID. 157586057).

Para conservar a higidez do feito e evitar qualquer alegação de nulidade, promova-se a citação por edital da ré J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS, nos termos do art. 256, inciso II e §3º, do CPC..

Faço constar que há demonstração de esgotamento de diligências para localização da parte ré inclusive após a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257 do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/08/2024 15:39

Recebidos os autos
19/08/2024 15:39

Outras decisões
21/06/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
07/06/2024 12:47

Recebidos os autos
07/06/2024 12:47

Outras decisões
08/04/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705635-28.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI REQUERIDO: J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS, JOABE FARIAS CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:51

Recebidos os autos
15/02/2024 16:51

Outras decisões
15/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:53

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/12/2023 06:46

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de JOABE FARIAS CHAGAS em 19/12/2023 23:59.
25/10/2023 02:38

Publicado Edital em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 15:09

Recebidos os autos
10/10/2023 15:09

Deferido o pedido de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (REQUERENTE).
27/09/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705635-28.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI REQUERIDO: J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS, JOABE FARIAS CHAGAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR(s)/mandado(s) de citação/intimação/interpelação/notificação retornou(aram) sem o devido o cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 13:41:44.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
18/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 03:45

Decorrido prazo de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705635-28.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Erro de intepretao na linha: ' n CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da petição da parte autora de ID 170363345 em que requer nova diligência, sem, no entanto, recolher as custas da diligência.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
01/09/2023 15:55

Recebidos os autos
01/09/2023 15:55

Deferido em parte o pedido de OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-78 (REQUERENTE)
31/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:10

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705635-28.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI REQUERIDO: J F CHAGAS JURIDICO CONTABIL ASSESSORIA E FINANCAS, JOABE FARIAS CHAGAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) AR(s)/mandado(s) de citação/intimação/interpelação/notificação retornou(aram) sem o devido o cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, devendo a parte autora anexar a guia de custas para cada endereço na qual será efetuada a diligência, disponível no site do TJDFT "serviços - custas judiciais - guia de diligência - oficial de justiça", caso cumprida por Oficial de Justiça (art 82 CPC), conforme PA SEI 0025365/2017 ou em caso de cumprimento via e-carta (AR), devendo a parte autora anexar a guia de custas da diligência disponível no "site do TJDFT - serviços - custas judiciais - guia de diligências Correios", no caso de cumprimento via e-carta(AR), conforme PA SEI 0019889/2021, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 16:34:55.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
14/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
12/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:17

Recebidos os autos
29/05/2023 17:17

Outras decisões
04/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/05/2023 18:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2023 18:24

Distribuído por sorteio
04/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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