08/02/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de MOHAB MOHAMAD ALI NASSER em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:03

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 22:42

Expedição de Edital.
31/10/2023 22:41

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:06

Recebidos os autos
31/10/2023 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 09:36

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010007-23.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: MOHAB MOHAMAD ALI NASSER SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 39594773 na data de 12/06/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são notas promissórias (ID 30715221 - Pág. 16/17), cuja prescrição é de 3 anos ( três) anos (art. artigo 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n° 57.663/1966).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/06/2020).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 20:28

Recebidos os autos
26/09/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:28

Declarada decadência ou prescrição
21/09/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 23:16

Recebidos os autos
22/08/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010007-23.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: MOHAB MOHAMAD ALI NASSER CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:22:58.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/08/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:16

Processo Desarquivado
31/05/2021 13:52

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP em 25/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Despacho em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
16/05/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 10:55

Recebidos os autos
14/05/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2021.
18/04/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 11:47

Recebidos os autos
15/04/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:56

Processo Desarquivado
30/04/2020 19:47

Arquivado Provisoramente
30/04/2020 19:47

Processo Desarquivado
30/04/2020 19:47

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:58

Arquivado Provisoramente
12/07/2019 16:58

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:56

Juntada de Certidão
14/05/2019 08:30

Expedição de Certidão.
14/05/2019 08:29

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:53

Decorrido prazo de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP em 08/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 14:10

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 14:42

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:42

Juntada de Certidão
22/03/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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