22/07/2025 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 18:55

Expedição de Carta.
22/07/2025 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 18:49

Expedição de Carta.
22/07/2025 18:45

Expedição de Carta.
15/07/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
15/07/2025 16:15

Desentranhado o documento
15/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:34

Recebidos os autos
02/07/2025 17:33

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/07/2025 17:33

Deferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (EXEQUENTE).
30/06/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:52

Recebidos os autos
06/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SINARA MAIA DA SILVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SINARA MAIA DA SILVEIRA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 22:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de SAULO MIGUEL DA SILVEIRA em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 22:20

Mandado devolvido redistribuido
17/02/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/01/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/01/2025 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/12/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/12/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 09:43

Recebidos os autos
26/11/2024 09:43

Deferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (EXEQUENTE).
11/11/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de YASMIN BORGES CINTRA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 16:13

Recebidos os autos
27/09/2024 16:13

Outras decisões
24/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:37

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 20:56

Recebidos os autos
15/08/2024 20:56

Deferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (EXEQUENTE).
07/08/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 11/07/2024.
12/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:57

Recebidos os autos
09/07/2024 14:57

Deferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (AUTOR).
02/07/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:00

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:45

Recebidos os autos
10/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 16:25

Recebidos os autos
24/04/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731714-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO REU: GUARA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Realizada tentativa recente de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera (ID.185236245).

Na petição de ID nº 189452671, a exequente requer seja realizada nova diligência, dessa vez pelo prazo de 30 dias, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências recentes já se mostraram infrutíferas.

INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/03/2024 17:40

Recebidos os autos
15/03/2024 17:39

Indeferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (AUTOR)
14/03/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731714-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO REU: GUARA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO 1 - O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Em relação ao devedor pessoa jurídica, não vislumbro eficácia na medida, já que micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois este é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por estas modalidades. 2 - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial pelos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso à base de dados do sistema ainda não está integralmente disponível, e a ferramenta não efetua o bloqueio de bens passíveis de constrição, somente retornando informações acerca de sua existência.

Neste momento, apenas estão sendo retornadas informações acerca da presença em quadros societários de empresas.

Segue em anexo o relatório da pesquisa.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/02/2024 18:17

Recebidos os autos
28/02/2024 18:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/02/2024 18:17

Deferido o pedido de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO - CPF: *28.***.*98-04 (AUTOR).
20/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731714-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO REU: GUARA ODONTOLOGIA LTDA DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/01/2024 17:17

Recebidos os autos
31/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2024 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731714-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO REU: GUARA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 7.608,43.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/01/2024 18:22

Recebidos os autos
23/01/2024 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 23:30

Recebidos os autos
11/01/2024 23:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de GUARA ODONTOLOGIA LTDA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/11/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/11/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 10:39

Expedição de Carta.
24/10/2023 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 14:55

Recebidos os autos
20/10/2023 14:55

Outras decisões
20/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 17:54

Transitado em Julgado em 08/09/2023
13/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:03

Recebidos os autos
03/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 23:42

Expedição de Carta.
17/08/2023 07:53

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731714-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA VITORIA OLIVEIRA KRALCO REU: GUARA ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/1995.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC.

A autora pede, que seja concedida a tutela de urgência para suspender as parcelas vincendas do cartão de crédito da requerente em razão do inadimplemento contratual, no mérito, a rescisão contratual e a restituição do valor pago, R$7.468,56, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (id 161817336).

Alega que, em 12/12/2022, formalizou um contrato de prestação de serviços com a requerida, cujo objeto era a instalação de alinhador ortodôntico invisível, bem como acompanhamento do tratamento ortodôntico, pelo valor de R$7.060,00, tendo sido pago, no dia 13/12/2022, uma entrada de R$2.000,00, no dia 18/01/2023, o valor de R$1.060,00 (mil e sessenta reais), e o restante do valor foi dividido em doze parcelas no cartão de crédito, sendo o vencimento da última parcela em novembro/2023.

A ré não efetuou a contraprestação do serviço mesmo a autora tendo tentado diversas vezes o cumprimento do contrato.

Decisão de id. 161846967 indeferindo a tutela de urgência.

O réu, devidamente citado e intimado (Id. 163165494), não compareceu à audiência designada (Id. 166887891) e deixou de apresentar justificativa, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

A relação havida entre as partes é de consumo e aplicam-se as ao caso as regras do CDC.

Cinge-se a controvérsia à verificação de efetiva prestação do serviço, ou não, pela parte ré, na forma e prazo do contrato firmado entre as partes, que imponha a restituição de valores pleiteada na inicial.

A oferta vincula o fornecedor de serviços e, em caso de descumprimento, pode o credor/consumidor, optar à sua escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação ou pela rescisão do contrato, mediante restituição do valor pago, devidamente atualizado, na forma do art. 35 do CDC, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A parte autora cumpriu sua parte na obrigação, consubstanciada no pagamento de quase a totalidade do preço, sendo, portanto, legítima a pretensão de que a parte ré cumprisse com a dela e, de fato, honrasse com o compromisso assumido de execução do serviço contratado, dentro do prazo assinalado e no padrão de qualidade desejado, de acordo com o contrato firmado.

Não o fez.

Na forma do art. 14, § 4º, do CDC, resta claro nos autos que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de forma integral, no modo e tempo devido, o que impõe o retorno das partes ao status quo, mediante rescisão do contrato e restituição do preço pago, sem a incidência de qualquer multa contratual, na forma do art. 35, III, do CDC.

O requerido não comprovou o cumprimento da obrigação, tampouco demonstrou justa causa para o inadimplemento, em evidente afronta ao disposto no art. 333, inciso II, do CPC, o que torna procedente o pedido de rescisão contratual e ressarcimento.

Restou comprovado que a autora pagou, no dia 13/12/2022, uma entrada de R$2.000,00 e, no 18/01/2023, o valor de R$1.060,00 (id 161817343), e o restante do valor foi dividido em doze parcelas no cartão de crédito, sendo o vencimento da última parcela em novembro/2023.

De se ressaltar, contudo, que diante de a compra ter sido realizada de forma parcela, por intermédio de cartão de crédito da parte autora e já tendo sido pagas algumas parcelas, com o fim de dinamizar a devolução das importâncias indevidamente cobradas, deve a requerida restituir à autora o valor total do contrato, no valor de R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), devendo a parte requerente assumir o adimplemento das parcelas vincendas, que ser-lhe-ão debitadas (art. 6º, da Lei 1222 9.099/95).

Já no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático – probatório apto à concessão de tais danos, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema.O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do autor, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial para, com fulcro no art. 35, III, do CDC para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes (ID161817342), 2) CONDENAR a parte ré ao reembolso de R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais), a título de indenização por danos materiais, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso (12/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2023 10:41

Recebidos os autos
15/08/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 16:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:15

Recebidos os autos
13/06/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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