10/10/2023 20:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 20:43

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708727-23.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JOSEFA SOARES DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/09/2023 12:45

Recebidos os autos
02/09/2023 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708727-23.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JOSEFA SOARES DE FREITAS DECISÃO Considerando a certidão de id. 165314194, verifica-se que a parte executada não foi citada e intimada, tendo em vista que não foi encontrada no endereço indicado na inicial.

Lado outro, a parte exequente requereu a pesquisa de endereço via sistemas (id. 169447758).

Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte exequente, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte exequente ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/08/2023 11:53

Recebidos os autos
08/08/2023 11:53

Indeferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
01/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/07/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:43

Recebidos os autos
29/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:53

Expedição de Mandado.
03/04/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 21:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/03/2023 23:09

Recebidos os autos
28/03/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/03/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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