21/08/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CLISTONES LIVIO PEDREIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0117958-91.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLISTONES LIVIO PEDREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente busca o recebimento de indenização por danos morais fixados na Sentença Id 43623468 e mantidos no Acórdão Id 43623356.

Intimado, o Distrito Federal apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença Id 198117760, alegando a prescrição do título executivo.

A parte exequente apresentou Réplica Id 201661539, destacando que o título executivo surgiu no CPC/73, devendo a execução prosseguir nos termos do referido Código Processual, e que o prazo prescricional obedece ao disposto no artigo 205 do Código Civil. É o relatório.

DECIDO.

De início, faz-se necessário evidenciar que o Código de Processo Civil se submete ao tempus regit actum, ou seja, todos os atos praticados sob a égide do CPC/73 se submetem ao regramento anterior, ao passo que os novos atos praticados devem obedecer ao CPC/15 desde sua vigência.

Sendo assim, em que pese o título executivo ter originado de Sentença prolatada no CPC/73, como seu cumprimento foi exigido após o CPC/15, deve ser por este regido, cumprindo-se as novas regras.

No mais, a mudança do CPC em nada altera os prazos prescricionais (salvo o intercorrente, não sendo este o caso dos autos), devendo ser aplicado o regime jurídico disposto na fase de conhecimento.

Como se sabe, as ações que envolvem a Fazenda Pública têm o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, e que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF).

Dessarte, impõe-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ao título executivo objeto deste Cumprimento de Sentença, iniciando-se o prazo desde o trânsito em julgado.

Nesse ponto, o Acórdão que originou o título executivo judicial transitou em julgado em 22.08.2011 (Certidão Id 43623549), ao passo que o primeiro pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito foi protocolado em 14.12.2016 (Id 43623574), mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado.

Ressalte-se que apenas o recebimento do Cumprimento de Sentença enseja a interrupção do prazo prescricional (ainda que retroagindo à data do cumprimento das Decisões de Emenda à Petição Inicial), e que o recebimento ocorreu em 03.04.2024, quase 13 (treze) anos após a consolidação do título executivo.

Dito isso, resta comprovada a prescrição para o Cumprimento de Sentença pleiteado, com consequente extinção do feito.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 3º, do CPC.

Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado da presente Decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 14:39:32.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:14

Recebidos os autos
26/06/2024 16:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0117958-91.2007.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLISTONES LIVIO PEDREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 16:06:58.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/05/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0117958-91.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLISTONES LIVIO PEDREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Anote-se e comunique-se.

Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 115.680,46.

Intime(m)-se o Não encontrado a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 12:46:39.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
03/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:07

Recebidos os autos
03/04/2024 14:07

Outras decisões
03/04/2024 05:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0117958-91.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLISTONES LIVIO PEDREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o desarquivamento do feito e o peticionamento do exequente, não foi cumprida, até o momento, a determinação de ID 168814112.

Portanto, cumpra-se no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:27:05.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/03/2024 13:23

Recebidos os autos
15/03/2024 13:23

Outras decisões
15/03/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/09/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de CLISTONES LIVIO PEDREIRA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0117958-91.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLISTONES LIVIO PEDREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra o postulante atentamente o disposto no art. 534 do CPC, especialmente no que refere à necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, oportunidade em que deverá ser externado, inclusive, o índice de correção monetária adotado, bem como os juros aplicados e as respectivas taxas.

Deverá, ainda, juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas referente ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que não foi localizado nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo ora concedido, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 15:22:41.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
16/08/2023 15:50

Recebidos os autos
16/08/2023 15:50

Outras decisões
14/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2023 04:42

Processo Desarquivado
11/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2020 16:01

Arquivado Definitivamente
17/01/2020 16:01

Expedição de Certidão.
07/01/2020 13:06

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2019 05:28

Decorrido prazo de CLISTONES LIVIO PEDREIRA em 29/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 09:52

Expedição de Certidão.
28/10/2019 09:52

Juntada de Certidão
23/10/2019 21:00

Decorrido prazo de CLISTONES LIVIO PEDREIRA em 21/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 02:54

Publicado Certidão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 16:52

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:52

Juntada de Certidão
08/10/2019 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2019 23:59:59.
28/09/2019 05:14

Decorrido prazo de CLISTONES LIVIO PEDREIRA em 27/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 02:54

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:56

Juntada de Certidão
30/08/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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