07/02/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
29/11/2023 08:00

Publicado Edital em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:46

Expedição de Edital.
27/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:31

Recebidos os autos
24/11/2023 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 10:43

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020392-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CESAR DE SOUZA ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária acostada ao ID 30829772, p. 9, datada de fevereiro de 2014.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, na data de 12/11/2018, conforme se vê na decisão de ID 30829804.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 168901347). É o relatório.

Decido.

A prescrição do título em questão é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC.

Confira-se a propósito, julgado desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AFASTADA.

TERMO A QUO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

MÉRITO.

HERDEIROS.

RESPONSABILIDADE.

LIMITE.

QUINHÃO.

ESBOÇO DE PARTILHA INTEGRADO AO INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

ARTS. 1.792 E 1.997, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS. 1.

Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de inovação a quo recursal e a análise acarretar em supressão de instância.

Preliminar de ofício.

Recurso conhecido em parte. 2.

O prazo prescricional para a cobrança baseada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.

Inteligência dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC. 3.

Mesmo previsto no contrato o eventual vencimento antecipado da dívida, não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança, vez que esta é uma prerrogativa do credor que já está sendo prejudicado pela mora no pagamento do devedor, não podendo ter sua situação piorada no tocante a antecipar a incidência da prescrição.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.1.

Considerando que o vencimento da última parcela prevista na cédula se deu em 16 de agosto de 2017, a prescrição da pretensão do banco credor somente ocorreria em 16 de agosto de 2020, ou seja, o título ostenta vigor necessário para a propositura da ação. 4.

Respondendo os herdeiros do falecido devedor, quando ultimada a partilha, no limite do quinhão hereditário transmitido, a prova demonstrativa do montante dos bens herdados, por si só, supre a exigência processual de prova do excesso de execução imposta pelo artigo 917, § 3º, CPC.

Art. 1.792 c/c art. 1.997, Código Civil. 4.1.

In casu, a sentença homologatória do esboço de partilha integrado ao inventário demonstrando o valor dos bens herdados supre a prova do excesso de execução. 5.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, será recíproca e proporcionalmente distribuída entre eles a verba de sucumbência, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC.

Redistribuição cabível. 6.

Preliminar suscitada de oficio.

Recurso do Ministério Público do Distrito Federal conhecido em parte.

Recurso dos embargantes conhecido.

Prejudicial de mérito rejeitada.

Recursos providos. (Acórdão 1280385, 07178274120198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 61842560 (31/01/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 21/5/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2023 22:04

Recebidos os autos
20/09/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:04

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020392-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CESAR DE SOUZA ARAUJO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 08:44:46.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
17/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:44

Processo Desarquivado
16/06/2021 17:05

Arquivado Provisoramente
16/06/2021 17:05

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:49

Recebidos os autos
16/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2021 23:42

Processo Desarquivado
15/06/2021 22:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2020 15:35

Arquivado Provisoramente
23/04/2020 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 19:59

Juntada de Certidão
23/08/2019 02:28

Publicado Despacho em 23/08/2019.
22/08/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 12:32

Recebidos os autos
20/08/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2019 04:50

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 16/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 05:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 02:35

Publicado Decisão em 15/07/2019.
12/07/2019 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 05:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 15:45

Recebidos os autos
03/07/2019 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento
03/07/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 22:09

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 13/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:41

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 14:33

Recebidos os autos
07/06/2019 14:33

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2019 01:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2019 01:34

Juntada de Certidão
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:03

Decorrido prazo de CESAR DE SOUZA ARAUJO em 09/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 21:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 15:15

Expedição de Certidão.
03/04/2019 15:15

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708647-14.2023.8.07.0018

Carlos Lucas Celestino

Presidente Conselho dos Direitos da Cria...

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0734428-26.2022.8.07.0001

Distrito Federal

Residencial Paranoa Parque - 1 Etapa - Q...

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0706231-37.2017.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Vantuel Peixoto Pereira

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2017 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0713885-36.2021.8.07.0001

Joao Luis Alvarenga Bernardes

Andre Velozo da Silva

Advogado: Meiry Claudia de Melo Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0715595-06.2022.8.07.0018

Arnaldo Pereira Gomes

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2022 21:32

Exibir Processo