01/03/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:45

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA GORETH ANES DE MORAIS PEIXOTO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de CICLO COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de VANTUEL PEIXOTO PEREIRA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706231-37.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CICLO COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME, MARIA GORETH ANES DE MORAIS PEIXOTO, VANTUEL PEIXOTO PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 6705708 e 6705750).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão proferida em 01/02/2019 (id. 28289667).

Após o transcurso do prazo de suspensão do feito em 21/02/2020 (id. 61523734), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos permaneceram arquivados provisoriamente (id. 81499084).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 168901378), sendo que apenas o exequente se manifestou, em id. 170748103.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 21/02/2020 (id. 61523734), é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 22/02/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s), inclusive se inseridas via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
18/01/2024 17:16

Recebidos os autos
18/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:16

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA GORETH ANES DE MORAIS PEIXOTO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de VANTUEL PEIXOTO PEREIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CICLO COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706231-37.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CICLO COMERCIAL DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA - ME, MARIA GORETH ANES DE MORAIS PEIXOTO, VANTUEL PEIXOTO PEREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 09:23:23.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
17/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:23

Processo Desarquivado
17/08/2023 09:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/06/2021 20:52

Arquivado Provisoramente
19/06/2021 04:02

Processo Desarquivado
18/06/2021 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 12:04

Arquivado Provisoramente
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 15:10

Recebidos os autos
20/01/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento
18/01/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2021 15:55

Processo Desarquivado
18/01/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2020 17:24

Arquivado Provisoramente
18/04/2020 17:23

Juntada de Certidão
06/02/2019 02:43

Publicado Decisão em 06/02/2019.
05/02/2019 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 16:35

Recebidos os autos
01/02/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2018 11:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 20:19

Recebidos os autos
12/12/2018 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 20:19

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2018 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 17:34

Recebidos os autos
15/10/2018 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/09/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2018 13:40

Juntada de Certidão
18/07/2018 20:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2018 23:59:59.
09/07/2018 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 16:44

Expedição de Certidão.
09/07/2018 16:44

Juntada de Certidão
13/05/2018 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2018 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2018 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2018 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2018 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2018 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2018 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2018 16:42

Expedição de Mandado.
27/04/2018 16:42

Expedição de Mandado.
27/04/2018 16:42

Expedição de Mandado.
19/12/2017 14:57

Juntada de Certidão
21/07/2017 14:37

Recebidos os autos
21/07/2017 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 14:37

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2017 12:17

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 15:04

Expedição de Certidão.
23/05/2017 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2017 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2017 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2017 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2017 17:16

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:16

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:15

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:13

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:13

Expedição de Mandado.
09/05/2017 12:16

Recebidos os autos
09/05/2017 12:16

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2017 17:12

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2017 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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