15/07/2024 10:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/05/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:47

Recebidos os autos
01/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:26

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:51

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:54

Recebidos os autos
17/03/2023 15:54

Outras decisões
17/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:39

Recebidos os autos
31/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/10/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de RMA CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de PAULO RICARDO KOSTELNAKI em 30/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 19:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2021 17:17

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:17

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:17

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0068613-12.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RMA CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME, RONALDO MARINHO DE ARAUJO, PAULO RICARDO KOSTELNAKI DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 74248395), alegando, em suma, a nulidade da CDA nº 5-0126210730, bem como a desconstituição da penhora efetuada.

Intimado, o DF se manifestou (ID. 77398640).

Alegou, em suma, a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista ter o executado parcelado o débito. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando a argumentação de vício na constituição da dívida O E.

TJDFT já versou sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa apresentada pelo devedor contra o processo de execução, por meio da qual, sem garantia do Juízo e por simples petição (art. 803, parágrafo único, CPC), indica a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que acarreta a sua extinção, matéria esta que não exige dilação probatória, tratando-se de vício/nulidade que deve ser reconhecido(a) de ofício pelo Magistrado.

Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual), v.g., a ilegitimidade passiva e ativa, exceções em sentido estrito, ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 2 - Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o Executado/Agravante não colacionou nenhuma planilha de débito de acordo com a tese defendida, tampouco apontou qual seria o suposto excesso de execução, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade de refazimento dos cálculos do débito exequendo. 4 - Forçoso concluir que o arcabouço fático-probatório dos autos não é claro o suficiente para demonstrar, de plano, o suposto excesso de execução, sendo certo, ainda, que tal análise demanda dilação probatória, para fins de eventual correção do cálculo do débito exequendo, o que se afigura, portanto, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. 5 - Ante a presunção de liquidez e certeza da CDA, alegações genéricas de excesso de execução, desacompanhadas de memória de cálculos formulada de acordo com a tese defendida pelo Executado, não têm o condão de, por si só, desconstituir o título executivo, tampouco são hábeis a demonstrar, de plano, o alegado excesso de execução. 6 - Não se afigura possível imputar o ônus de provar a certeza e liquidez da dívida ao Ente Distrital, sendo certo que também não cabe ao Exequente/Agravado simplesmente refazer todos os cálculos ante mera alegação do Executado/Agravante extremamente genérica no sentido de que o valor exequendo estaria errado, desprovida, além disso, de qualquer lastro probatório apto a corroborá-la.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1315295, 07445896920208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Cumpra-se o item 4) da decisão de ID. 70422801, expedindo-se alvará de levantamento em favor do DF. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:40

Recebidos os autos
03/08/2021 15:40

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
09/12/2020 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 16:55

Recebidos os autos
03/11/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2020 15:31

Expedição de Certidão.
21/10/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:55

Recebidos os autos
20/10/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2020 19:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:15

Juntada de Certidão
31/08/2020 13:11

Juntada de Certidão
26/08/2020 20:43

Recebidos os autos
26/08/2020 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2020 20:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2020 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 20:38

Recebidos os autos
27/05/2020 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE ARAUJO em 05/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de PAULO RICARDO KOSTELNAKI em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de RONALDO MARINHO DE ARAUJO em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de RMA CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2020 04:42

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:42

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:08

Recebidos os autos
31/01/2020 16:08

Decisão interlocutória - indeferimento
08/01/2020 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/01/2020 18:10

Juntada de Petição de impugnação
26/11/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:27

Recebidos os autos
22/11/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2019 00:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/01/2019 12:57

Juntada de Certidão
20/11/2018 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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