30/03/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 03:10

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:19

Recebidos os autos
24/01/2023 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
11/01/2023 20:38

Juntada de Certidão
11/01/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 20:35

Transitado em Julgado em 05/09/2022
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Sentença em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0746193-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AUTAMIRA GOMES ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:16

Recebidos os autos
20/06/2022 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0746193-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AUTAMIRA GOMES ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo à embargante a derradeira oportunidade de manifestar-se quanto à decisão de ID 101916531.

Esclareço, para tanto, que para os fins comprovação de hipossuficiência patrimonial, poderá ser apresentada a cópia da última declaração de renda e bens (2020) e dos três últimos contracheques, haja vista que se trata de pessoa física.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2022 19:52

Recebidos os autos
16/01/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2022 15:46

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 15:35

Desentranhado o documento
09/11/2021 12:35

Recebidos os autos
09/11/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0746193-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AUTAMIRA GOMES ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante o que, até a presente, ainda não restou confirmado, já que não consta dos autos as últimas declarações de renda prestadas pela embargante junto à Receita Federal.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2021 18:09

Recebidos os autos
31/08/2021 18:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/08/2021 18:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736257-31.2021.8.07.0016

Alberi Farias Torres

Distrito Federal

Advogado: Luciana Nunes Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0041144-88.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 04:14

Exibir Processo

Processo nº 0704067-83.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Abideno Izidro Mariano

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2019 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0704756-59.2021.8.07.0016

Distrito Federal

George Ibrahim Obeid

Advogado: Leticia Garcia Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2021 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0044674-79.2009.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Lucilia Maria Martins Nascimento Frazao ...

Advogado: Andressa Vasco de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2018 14:46

Exibir Processo