31/10/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:04

Transitado em Julgado em 04/11/2021
20/10/2023 14:47

Recebidos os autos
20/10/2023 14:47

Determinado o arquivamento
19/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:27

Recebidos os autos
17/02/2023 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:57

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 17:21

Recebidos os autos
22/10/2021 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de GEORGE IBRAHIM OBEID em 04/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Sentença em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUBSBFIS CEJUSC-FISCAL Número do processo: 0704756-59.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEORGE IBRAHIM OBEID SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de GEORGE IBRAHIM OBEID.

Expedido o mandado, foi informado nos autos que o executado faleceu em 24/10/2020. É o breve relatório. DECIDO. A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada, de fato, faleceu em 24/10/2020, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu em 29/01/2021.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - Cejusc Fiscal
08/09/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 11:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/09/2021 11:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2021 09:30, CEJUSC-FISCAL.
25/06/2021 02:33

Publicado Sentença em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 11:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
23/06/2021 11:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
22/06/2021 16:08

Recebidos os autos
22/06/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2021 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/06/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 18:46

Recebidos os autos
15/06/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/06/2021 09:53

Juntada de ata
07/06/2021 13:37

Recebidos os autos
07/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/06/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 16:53

Juntada de Certidão
07/05/2021 19:45

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:51

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 11/06/2021 09:30 CEJUSC-FISCAL.
30/04/2021 11:26

Audiência Conciliação cancelada em/para 04/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
02/02/2021 11:10

Recebidos os autos
02/02/2021 11:10

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/01/2021 12:57

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
29/01/2021 12:57

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
29/01/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019797-14.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Luiz Antonio da Annunciacao Junior

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 04:03

Exibir Processo

Processo nº 0008840-88.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Antonio Geovandro Ferreira de Sousa

Advogado: Su Yun Yang

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0736257-31.2021.8.07.0016

Alberi Farias Torres

Distrito Federal

Advogado: Luciana Nunes Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0041144-88.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 04:14

Exibir Processo

Processo nº 0704067-83.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Abideno Izidro Mariano

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2019 16:38

Exibir Processo