14/06/2024 05:16

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 05:16

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
22/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:28

Recebidos os autos
17/04/2024 21:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:22

Recebidos os autos
12/09/2022 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:53

Juntada de Certidão
18/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0024187-27.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUZIANO DIVINO NUNES ADORNO - ME DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio em razão da extinção da pessoa jurídica executada formulado pela Fazenda Pública na petição de págs. 16/17 da ID 42016991. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a extinção regular da personalidade jurídica não importa em redirecionamento da execução fiscal, por não se adequar ao disposto no artigo 135, III, do CTN (excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto).

Para aplicar a hipótese do artigo 134, VII, do CTN, é necessária a realização de processo administrativo no qual conste no polo passivo o sócio executado, cuja responsabilidade, por sua vez, decorre da efetiva prova de sua condição de sócio.

O disposto no artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 não importa em redirecionamento automático da execução fiscal, sendo tal hipótese excepcional, como se observa claramente do § 4º do referido dispositivo: Art,. 9º. § 4º.

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. O que o dispositivo deixa claro é que existem requisitos específicos a serem demonstrados que autorizam a responsabilidade solidária dos administradores, quais sejam: (i) descumprimento de obrigação principal; (ii) prática irregular praticada por empresários, sócios ou administradores; (iii) devido processo administrativo e judicial.

Não é possível alegar que, na hipótese de descumprimento de obrigação tributária principal, não se exija procedimento administrativo (ou judicial) próprio para apuração, já que ele é exigido como forma de garantia quando praticado ato mais grave (prática dolosa de irregularidade fiscal).

Assim, a simples falta do cumprimento de obrigação tributária principal não importa em redirecionamento automático, devendo o dispositivo se harmonizar com o disposto no artigo 135 do CTN.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO ADMINISTRADOR.

POSSIBILIDADE.

TEMA 630 STJ e SÚMULA Nº 435 DO STJ.

LIAME.

CONDUTA DO SÓCIO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, fixou tese jurídica no sentido da possibilidade da execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, ser redirecionada ao sócio-gerente. 2.

O enunciado na Súmula nº 435 do STJ dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3.

O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para atestar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo. [grifo nosso] 4.

Recurso conhecido não provido. (Acórdão 1281535, 07155364320208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal.

No mais, em consulta ao sistema SITAF, constato que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (código 39), razão pela qual determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a exequente para que requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/01/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:36

Recebidos os autos
19/01/2021 15:36

Decisão interlocutória - indeferimento
19/01/2021 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2020 07:49

Juntada de Certidão
26/11/2020 03:13

Decorrido prazo de LUZIANO DIVINO NUNES ADORNO - ME em 25/11/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2020 17:20

Expedição de Certidão.
10/08/2019 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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