20/05/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
03/05/2024 22:51

Recebidos os autos
03/05/2024 22:51

Determinado o arquivamento
03/05/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
13/04/2024 09:37

Recebidos os autos
13/04/2024 09:37

Outras decisões
04/04/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700710-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CANDIDO LUZ EXECUTADO: FAST CAR VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

A parte executada alega que fez várias tentativas de transferência do veículo, porém não foi possível pelo fato do automóvel possuir mais sete débitos desde o mês de junho, contabilizando o valor de R$ 1.139,50 (mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), o que impossibilita o cumprimento da obrigação de fazer.

Refuta o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois não deu causa ao descumprimento do acordo e que o valor de mercado do veículo é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Requer, pois, o indeferimento do pedido de conversão em perdas e danos e a condenação do exequente em litigância de má-fé.

Em resposta, o exequente alega que, em 10 de abril de 2023, entregou à executada os documentos comprovando a quitação de todos os débitos do veículo até aquela data.

Explica que conforme o acordo a executada teria 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo, o que ocorreu em maio de 2023.

Alega que não faz sentido as alegações da executada para o descumprimento do acordo, pois os débitos apareceram um mês após o prazo conferido no acordo.

No que tange ao valor do veículo, acostou aos autos o valor de mercado do automóvel (id. 179528966). É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do acordo que o exequente se comprometeu a pagar todos os débitos vinculados ao veículo em até 5 (cinco) dias úteis a partir do dia 04/04/2023 e a executada teria o prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir do pagamento para proceder com a transferência do automóvel (cláusula 2ª e 3ª – id. 154727374).

O exequente comprovou nos autos que realizou o pagamento incidente sobre o veículo no dia 10 de abril de 2023 (id. 160247379), de modo que cumpriu com a sua parte no acordo.

A princípio, caberia à executada realizar a transferência do veículo até o dia 24 de maio de 2023.

Contudo, a transferência ainda não ocorreu.

Consoante espelho RenaJud do veículo objeto do acordo (id. 186229584), há restrição de transferência inserida em 05/08/2022 pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (autos de n. 00594961820164013400), ou seja, antes da realização já existia restrição judicial no veículo que impedia o cumprimento da obrigação da executada.

Diante da impossibilidade do cumprimento do acordo, a obrigação da executada deve ser convertida em perdas e danos.

Em que pese a executada alegue que o valor de mercado é no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de corroborar sua alegação e afastar o documento de id. 179528966, juntado pelo exequente, que informa o valor de R$ 24.272,00 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais), conforme tabela Fipe.

O valor pleiteado pelo exequente, no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a título de perdas e danos, se mostra compatível com o valor de mercado do bem.

Comprovado a impossibilidade do cumprimento do acordo, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela executada.

Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para efetuar o pagamento da quantia acima no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena das medidas executivas.

Em caso de inércia, promova-se consulta de ativos da executada mediante pesquisa SisbaJud.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/03/2024 17:15

Recebidos os autos
04/03/2024 17:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/02/2024 03:49

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:14

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:26

Recebidos os autos
09/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:41

Recebidos os autos
14/12/2023 02:41

Outras decisões
04/12/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 21:54

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 12:40

Recebidos os autos
13/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:49

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700710-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CANDIDO LUZ EXECUTADO: FAST CAR VEICULOS LTDA - ME, RCS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Considerando que a segunda executada (RCS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI) não assumiu obrigações no acordo entabulado, promova-se baixa junto ao sistema.

Certifique-se.

Diante da inércia do executado (FAST CAR VEICULOS LTDA - ME), intime-se o exequente para informar se houve o cumprimento do acordo.

Caso informado o inadimplemento e em sendo requerido, incidirá a multa arbitrada na decisão de id. 161222010, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sendo assim, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de penhora on line.

Decorrido em branco o prazo, promova-se consulta de ativos financeiros em nome da executada mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO CANDIDO LUZ em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700710-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CANDIDO LUZ EXECUTADO: FAST CAR VEICULOS LTDA - ME, RCS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Considerando que a segunda executada (RCS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI) não assumiu obrigações no acordo entabulado, promova-se baixa junto ao sistema.

Certifique-se.

Diante da inércia do executado (FAST CAR VEICULOS LTDA - ME), intime-se o exequente para informar se houve o cumprimento do acordo.

Caso informado o inadimplemento e em sendo requerido, incidirá a multa arbitrada na decisão de id. 161222010, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sendo assim, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da multa, sob pena de penhora on line.

Decorrido em branco o prazo, promova-se consulta de ativos financeiros em nome da executada mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:43

Recebidos os autos
08/08/2023 13:43

Outras decisões
20/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 17:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 21:46

Recebidos os autos
06/06/2023 21:46

Outras decisões
05/06/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/05/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/04/2023 17:54

Recebidos os autos
04/04/2023 17:54

Homologada a Transação
04/04/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/04/2023 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:13

Recebidos os autos
03/04/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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