06/10/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:30

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de RESTAURANTE TOP CHEFE LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0016839-03.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS, RESTAURANTE TOP CHEFE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença suspenso por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 37083241, proferida em 07/06/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução baseia-se em cumprimento de sentença decorrente de ação de locupletamento ilícito, tratando-se, portanto, de dívida líquida, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

O final do prazo suspensivo ocorreu em 07/06/2018 e o do prazo prescricional se verificou em 07/06/2023, logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2023 19:40

Recebidos os autos
14/08/2023 19:40

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de RESTAURANTE TOP CHEFE LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:46

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:46

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:33

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 02:48

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 25/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
21/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 20:37

Recebidos os autos
19/01/2021 20:37

Decisão interlocutória - indeferimento
18/01/2021 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/01/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 23:07

Recebidos os autos
14/12/2020 23:07

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2020 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/12/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:24

Publicado Despacho em 04/12/2020.
03/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 12:50

Recebidos os autos
01/12/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/11/2020 16:36

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:44

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:53

Recebidos os autos
18/11/2020 12:53

Deferido o pedido de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-93 (EXEQUENTE)
16/11/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/11/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:21

Publicado Despacho em 10/11/2020.
09/11/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 14:02

Recebidos os autos
06/11/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/11/2020 04:29

Processo Desarquivado
04/11/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:03

Arquivado Provisoramente
02/03/2020 16:02

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:57

Processo Desarquivado
04/09/2019 11:37

Arquivado Provisoramente
03/09/2019 21:20

Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 02/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 12:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 12:57

Decorrido prazo de RESTAURANTE TOP CHEFE LTDA - ME em 28/08/2019 23:59:59.
01/07/2019 02:44

Publicado Certidão em 01/07/2019.
28/06/2019 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
12/06/2019 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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