27/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:29

Recebidos os autos
14/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de ELIZANDRA SOUZA COSTA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 13:04

Recebidos os autos
24/10/2024 13:04

Deferido em parte o pedido de ELIZANDRA SOUZA COSTA - CPF: *04.***.*93-95 (EXEQUENTE)
23/10/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 14:35

Recebidos os autos
09/08/2024 14:35

Outras decisões
30/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 13:03

Recebidos os autos
09/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:34

Decorrido prazo de ELIZANDRA SOUZA COSTA em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:16

Recebidos os autos
21/05/2024 16:16

Deferido o pedido de ELIZANDRA SOUZA COSTA - CPF: *04.***.*93-95 (EXEQUENTE).
30/04/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704480-33.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANDRA SOUZA COSTA EXECUTADO: INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, DIEKSON DA SILVA BARROS, PABLO DIEGO DA SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA.

Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo.

Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome de DIEKSON DA SILVA BARROS e em nome de PABLO DIEGO DA SILVA ALVES foi localizado apenas um veículo.

Contudo, por se tratar de ação promovida contra réu citado por edital, é razoável concluir que o veículo também não será encontrado, a menos que a parte forneça informações concretas quanto à sua localização.

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito.

Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/04/2024 22:49

Recebidos os autos
18/04/2024 22:49

Outras decisões
02/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2024 15:18

Recebidos os autos
01/03/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704480-33.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANDRA SOUZA COSTA EXECUTADO: INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, DIEKSON DA SILVA BARROS, PABLO DIEGO DA SILVA ALVES DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha discriminada e atualizada de débitos, compatível com o valor exequendo.

Prazo: 15 dias, so pena de suspensão por execução frustrada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/02/2024 11:10

Recebidos os autos
10/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704480-33.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANDRA SOUZA COSTA EXECUTADO: INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, DIEKSON DA SILVA BARROS, PABLO DIEGO DA SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no §5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que a ré foi condenada ao pagamento da quantia de R$45.217,18 (quarenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) à título de reparação material, bem como do valor de R$4.500,00 (quatro mil reais), referente à multa contratual, em virtude do não cumprimento do contrato pela parte é.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios DIEKSON DA SILVA BARROS e PABLO DIEGO DA SILVA ALVES foi deferida ao ID 151533046.

Ambos foram citados por edital (ID 168269284), tendo a Curadoria de Ausentes apresentado contestação por negativa geral (ID 176495510) e requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça foi indeferida ao ID 178382459.

Não foram realizados pedidos de provas. É o relatório.

Decido.

Como já visto, a relação jurídica mantida entre as partes, inequivocamente, está sujeita às regras do Direito do Consumidor, motivo pelo qual não se faz necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio) para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 28 do CDC.

Nesse cenário, incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor), que não exige prova de abuso ou fraude, bastando “que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados” (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).

No caso dos autos, tratando-se de incontroversa relação de consumo, a inexistência de bens penhoráveis e o evidente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária devedora, deve ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor credor, para alcançar o patrimônio da sócia da sociedade empresária individual de responsabilidade limitada, nos termos do art. 28, § 5º do CDC.

Assim já decidiu o e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REGULARIDADE FORMAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO. 1.

O exequente apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em estrita observância ao disposto nos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil, os agravantes foram devidamente citados e apresentaram contestação, aduzindo que não foi demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como a inexistência de grupo econômico.

Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade formal na instauração e na conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte agravada. 2.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes, incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor), que não exige prova de abuso ou fraude.

No caso, a parte agravada realizou diligências, na tentativa de satisfação da dívida, mas não encontrou patrimônio passível de expropriação dos devedores, de modo que a personalidade jurídica se tornou obstáculo ao pagamento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1761097, 07268290520238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUERIMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR.

RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

ART. 28 DO CDC. ÓBICE À PRETENSÃO EXERCIDA PELO CONSUMIDOR.

OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar o acerto da decisão que deferiu o requerimento formulado pelo recorrido nos autos do processo de origem para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária agravante e, com isso, viabilizar a responsabilização dos sócios pela dívida assumida em nome da pessoa jurídica aludida. 2.

O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos prefigurados no art. 28, § 5º, do CDC, diante da natureza do crédito buscado pelo recorrido, oriundo de relação jurídica substancial de consumo, e da possível utilização pela devedora originária de sua autonomia patrimonial para deixar de adimplir a obrigação de pagar a ela imposta. 3.

O crédito buscado pelo recorrido tem origem em relação jurídica substancial de consumo, tendo a sentença objeto de cumprimento expressamente reconhecido a aplicação do CDC ao condenar as então demandadas, de modo solidário, à restituição de quantia desembolsada pelo autor durante a execução de negócio jurídico de promessa de compra e venda de bem imóvel, posteriormente objeto de distrato. 3.1.

Em virtude da aplicabilidade das normas que regem as relações de consumo, deve ser observada, na presente hipótese, a denominada teoria menor (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor). 4.

Assim, é possível a desconsideração sempre que a personalidade "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º, do CDC). 4.1.

Com efeito, é possível perceber a existência de óbice à pretensão exercida pelo consumidor, diante da grande dificuldade à satisfação do crédito pretendido, mesmo tendo o Juízo singular utilizado os instrumentos colocados à sua disposição para tentar descobrir bens pertencentes à pessoa jurídica devedora, passíveis de penhora. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1774790, 07346947920238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

CITAÇÃO.

HORA CERTA.

NULIDADE.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO.

TEORIA MENOR.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO. 1 - Preliminar.

Nulidade da citação.

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Na citação por hora certa, "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar" (art. 253 do CPC).

O desrespeito ao procedimento legal gera nulidade da citação por hora certa, modalidade de citação ficta, sobretudo quando evidenciado o prejuízo à defesa. 2 - Desconsideração da personalidade jurídica.

Teoria Menor.

Verificada a existência de relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe acerca da Teoria da Menor Desconsideração, de modo que, para que haja a desconsideração, basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Não encontrado patrimônio da sociedade executada para saldar o débito exequendo, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, na forma do art. 28, §5º do CDC. 3 - Recurso conhecido e provido, em parte. (Acórdão 1766179, 07233552620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa executada INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, para atingir bens dos sócios DIEKSON DA SILVA BARROS e PABLO DIEGO DA SILVA ALVES.

Após preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/01/2024 01:28

Recebidos os autos
16/01/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 01:28

Outras decisões
13/12/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:24

Recebidos os autos
16/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:24

Outras decisões
27/10/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/10/2023 23:02

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de PABLO DIEGO DA SILVA ALVES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de DIEKSON DA SILVA BARROS em 04/10/2023 23:59.
15/08/2023 07:44

Publicado Edital em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 dias úteis Número do Processo: 0704480-33.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(ES): ELIZANDRA SOUZA COSTA (CPF: *04.***.*93-95); RÉU(S): INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 34.***.***/0001-69); DIEKSON DA SILVA BARROS (CPF: *21.***.*66-91); PABLO DIEGO DA SILVA ALVES (CPF: *36.***.*53-34); O Dr.

RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) DIEKSON DA SILVA BARROS (CPF: *21.***.*66-91); PABLO DIEGO DA SILVA ALVES (CPF: *36.***.*53-34) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requerer provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial.

Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público.

O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 10 de agosto de 2023 15:26:28 .

Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.
10/08/2023 15:32

Expedição de Edital.
12/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/06/2023 14:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/05/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 07:28

Recebidos os autos
08/05/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/04/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2023 03:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 15:29

Recebidos os autos
07/03/2023 15:29

Outras decisões
01/03/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:22

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/01/2023 20:06

Recebidos os autos
08/01/2023 20:06

Outras decisões
19/12/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:48

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 21:23

Recebidos os autos
16/11/2022 21:23

Outras decisões
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2022 18:02

Recebidos os autos
04/10/2022 18:02

Outras decisões
23/09/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/09/2022 04:09

Processo Desarquivado
21/09/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 15:04

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:35

Recebidos os autos
15/07/2022 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
14/07/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2022 14:28

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:16

Recebidos os autos
11/07/2022 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
08/07/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2022 13:28

Transitado em Julgado em 07/07/2022
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Publicado Sentença em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Publicado Sentença em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 12:50

Recebidos os autos
12/06/2022 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de INGLOBAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 31/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
15/04/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022 00:15

Recebidos os autos
26/03/2022 00:15

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/03/2022 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 23:23

Recebidos os autos
16/03/2022 23:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/03/2022 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 22:20

Recebidos os autos
07/03/2022 22:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/02/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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