25/04/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:24

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 05:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 05:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 07/03/2025.
06/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 19:25

Recebidos os autos
26/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:46

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 07:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
19/11/2024 08:46

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 08:45

Processo Desarquivado
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:33

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
28/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:31

Recebidos os autos
23/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:30

Deferido o pedido de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*25-15 (EXEQUENTE).
01/10/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 17:58

Recebidos os autos
13/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 16:51

Recebidos os autos
03/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de impugnação
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:27

Recebidos os autos
30/07/2024 22:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709177-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O patrono a autora requer que os honorários contratuais sejam direcionados para Davi Espírito Santo de Souza – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 45.055.557/0001/68, conforme Contrato ID 175180834.

Diante do contrato apresentado, defiro o pedido.

Após a manifestação das partes acerca dos cálculos a serem apresentados pela contadoria judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor da autora, com a reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais de ID 175180834 em favor de Davi Espírito Santo de Souza – Sociedade Individual de Advocacia, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Davi Espírito Santo de Souza, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 168596855.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709177-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da inércia do réu, cumpra-se a decisão de ID 193527137 remetendo os autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos.

Retornando os autos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeção, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Davi Espírito Santo de Souza, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 168596855.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/07/2024 18:45

Recebidos os autos
24/07/2024 18:45

Deferido o pedido de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*25-15 (EXEQUENTE).
24/07/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:41

Recebidos os autos
23/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:54

Recebidos os autos
17/05/2024 15:54

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709177-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Davi Espirito Santo de Souza Sociedade Individual de Advocacia pleiteou a devolução dos autos à contadoria judicial para correção dos cálculos sem incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre os honorários contratuais e sucumbenciais.

Para tanto, sustentou que é constituída sob a forma de Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no SIMPLES NACIONAL, (ID 190483213).

Assiste razão à autora.

A sociedade de advogados credora, consoante comprovante de ID 190483217, é optante do regime tributário do Simples Nacional, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

Diante da comprovação, a sociedade de advogados faz jus à isenção do imposto de renda.

Isso porque a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 dispensa a retenção de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL).

Assim, retornem os autos à contadoria para correção dos cálculos quanto à sociedade de advogados.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:33

Recebidos os autos
17/04/2024 08:33

Deferido o pedido de DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - CPF: *51.***.*46-35 (EXEQUENTE).
12/04/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/04/2024 18:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 11/04/2024.
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:58

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709177-18.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:11:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:53

Recebidos os autos
13/03/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 13:06

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*25-15 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/01/2024.
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:01

Recebidos os autos
26/10/2023 13:01

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709177-18.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 19:14:33.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
21/09/2023 19:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:33

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709177-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 168432599, modificado pelos embargos de declaração de ID 168432600, proferido nos autos da ação coletiva n° 0041439-77.2014.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, que determinou ao réu abster-se de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade e que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, bem como para fixar que o índice de correção a ser aplicado deve ser o IPCA-E, desde o vencimento da cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, pelo o valor indicado na planilha de ID 168432606.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos - Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Davi Espírito Santo de Souza, OAB/DF 63.131, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Davi Espírito Santo de Souza, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:06

Recebidos os autos
15/08/2023 08:06

Deferido o pedido de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*25-15 (EXEQUENTE).
14/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/08/2023 16:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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