08/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:15

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 15:56

Arquivado Provisoramente
28/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:19

Expedição de Ofício.
07/04/2025 19:19

Expedição de Ofício.
25/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:25

Recebidos os autos
27/02/2025 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIONETE MOTA BRITO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:23

Recebidos os autos
05/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:23

Outras decisões
03/12/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/12/2024 21:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIONETE MOTA BRITO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:16

Recebidos os autos
30/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIONETE MOTA BRITO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:07

Recebidos os autos
19/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/08/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:39

Recebidos os autos
24/07/2024 00:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:41

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:46

Recebidos os autos
29/05/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIONETE MOTA BRITO em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 21:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:32

Expedição de Ofício.
04/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719502-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIONETE MOTA BRITO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Analisando detidamente os autos verifica-se que a autora apresenta peças processuais totalmente desconexas com o andamento processual, gerando tumulto processual e contribuindo para sobrecarregar ainda mais o juízo e retardar o andamento do feito.

As peças de ID 182323800 e 192171904 estão totalmente equivocadas, pois conforme se verifica da decisão de ID 179527511 foi determinada a expedição de precatório do valor incontroverso, portanto, só pode ser o valor indicado pelo réu e o contador, em observância ao que foi determinado elaborou os cálculos de ID 180363144.

Assim, indefiro os pedidos de ID 182323800 e 192171904.

Cumpram-se as determinações de ID 179527511.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Recebidos os autos
26/04/2024 16:01

Indeferido o pedido de MARIONETE MOTA BRITO - CPF: *39.***.*40-10 (EXEQUENTE)
16/04/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719502-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIONETE MOTA BRITO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 11:20:05.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:56

Recebidos os autos
19/03/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719502-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIONETE MOTA BRITO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Preliminarmente à análise da impugnação de ID 182323800 aos cálculos de ID 180363144, remetam-se os autos à Contadoria para que melhor esclareça os critérios de correção monetária utilizados a fim de que se verifique se os cálculos foram realizados apenas em atualização da planilha de ID 168669375 ou se foram confeccionados em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 0743533-93.2023.8.07.0000 (ID 175779831 - Pág. 9), cujo trecho transcrevo a seguir: “Nesse quadro, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE e juros de mora a contar da citação até 09.12.2021 (data de entrada em vigor da EC 113/2021), a partir de quando deve incidir somente a Taxa SELIC como índice de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021, artigo 3º)”.

Na mesma oportunidade, também se manifeste a Contadoria acerca da impugnação supramencionada.

Após, abram-se vistas para ambas as partes.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:04

Recebidos os autos
06/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:40

Recebidos os autos
04/12/2023 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 20:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:50

Recebidos os autos
27/11/2023 15:50

Outras decisões
24/11/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2023 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIONETE MOTA BRITO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719502-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIONETE MOTA BRITO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move MARIONETE MOTA BRITO, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução em face da utilização de índice de correção monetária equivocado (ID 154500848).

A autora manifestou-se sobre a impugnação na peça de ID 156784046.

A decisão de ID 157522101 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos.

A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 168669375 nos quais a autora concordou (ID 169740638), mas o réu não quedou-se inerte (ID 171511303). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 146022810.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo em resumo a existência de excesso de execução, pois os autores utilizaram índice de correção monetária diverso daquele constante expressamente no título judicial, já transitada em julgado.

A decisão de ID 157522101 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos.

Verifica-se que os cálculos apresentados no ID 168669375, no montante de R$ 18.556,79 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), seguiram os parâmetros da decisão de ID 157522101, razão pela qual devem ser considerados corretos.

A autora requereu em sua petição inicial o valor principal de R$ 16.972,18 (dezesseis mil novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), ID 146022810.

Já o réu arguiu que o valor correto seria o de R$ 9.042,69 (nove mil quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de ID 154500850.

O valor encontrado pela Contadoria Judicial, no entanto, é superior a ambos os cálculos, razão pela qual verifica-se que não ocorreu excesso de execução e que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser, portanto, rejeitada.

A autora pugnou pela expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa (ID 156784046).

Nesse ponto, antes de analisar o pedido, necessário tecer alguns esclarecimentos.

Na decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença, observa-se que foi determinada a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor- RPV, tendo em vista que o valor inicial pleiteado pela autora não ultrapassava os 20 (vinte) salários mínimos previstos na Lei n. 6.618/2020 (ID 151326619).

No entanto, na ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, julgada em 09/05/2023, este Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, com efeitos ex nunc, a contar da publicação do acórdão ocorrido dia 23/5/2023.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei e que ainda não houve a expedição dos requisitórios, o limite para expedição dos requisitórios passa a ser aquele previsto na Lei 3.624/2005, isto é, 10 (dez) salários mínimos.

Verifica-se que o valor pleiteado na inicial pela autora equivale à quantia de R$ 16.972,18 (dezesseis mil novecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), ID 146022810.

Sendo assim, considerando que o referido valor supera o limite de 10 (dez) salários mínimos, previstos no artigo 1º da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, os requisitórios destes autos submetem-se ao regime de precatório e não ao de requisição de pequeno valor.

Outrossim, tendo em vista que até o trânsito em julgado desta decisão a expedição de requisitórios deve observar o valor tido como incontroverso pelas partes e este é aquele indicado pelo réu na planilha de ID 154500850, a expedição deve seguir o rito relativo aos precatórios, observado o valor na planilha apresentada pelo réu, pois este é o valor incontroverso devido.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 151326619.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 18.556,79 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos),conforme planilha de ID 168669375.

Expeça-se precatório em relação ao valor incontroverso, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 146022807), em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 151326619, observando, para tanto, os valores constantes da planilha de ID 154500850.

Quanto ao valor controverso, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:51

Recebidos os autos
12/09/2023 17:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:18

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719502-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIONETE MOTA BRITO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 168669379.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 18:00:05.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
15/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:04

Recebidos os autos
15/08/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
05/05/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:16

Recebidos os autos
04/05/2023 18:16

Outras decisões
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/04/2023 19:29

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:49

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:41

Recebidos os autos
06/03/2023 15:41

Recebida a emenda à inicial
03/03/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:07

Recebidos os autos
02/02/2023 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 14:07

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 13:47

Recebidos os autos
09/01/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
28/12/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/12/2022 14:58

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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