04/12/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 19:16

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 02:19

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
07/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:19

Recebidos os autos
04/06/2024 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
29/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:07

Recebidos os autos
22/06/2023 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2023 19:07

Decretada a indisponibilidade de bens
10/10/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:31

Recebidos os autos
29/08/2022 16:31

Determinado o arquivamento
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 23:54

Recebidos os autos
21/03/2022 23:54

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2021 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:20

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055731-81.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MECANICA DF LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 18/01/2019 (ID 39412729, pg. 31) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:34

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:42

Recebidos os autos
09/09/2021 11:42

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2021 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de MECANICA DF LTDA - ME em 14/06/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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