TJDFT - 0708277-12.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/12/2024 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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08/12/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 19:44
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 19:44
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 19:43
Recebidos os autos
-
26/09/2024 18:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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25/09/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 17:02
Decorrido prazo de BRUNA CORREA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 39.***.***/0001-30 (ADMINISTRADOR JUDICIAL) em 12/09/2024.
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13/09/2024 02:18
Decorrido prazo de BRUNA CORREA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 02:19
Publicado Certidão em 05/09/2024.
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04/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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02/09/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 07:13
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 02:20
Publicado Certidão em 26/08/2024.
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23/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708277-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA., ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.
CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 2/2021, deste Juízo, fica CITADO(A), na qualidade de ADMINISTRADOR JUDICIAL da empresa executada, para integrar a relação jurídica processual dos autos do processo em epígrafe, referente aos débitos fiscais e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Brasília/DF.
Documento datado e assinado digitalmente -
21/08/2024 17:29
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
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19/07/2024 02:55
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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04/07/2024 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/06/2024 03:04
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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14/06/2024 11:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/06/2024 11:57
Expedição de Mandado.
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04/12/2023 11:18
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 17:34
Recebidos os autos
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30/10/2023 17:34
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 18:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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07/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 06/06/2023 23:59.
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07/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 06/06/2023 23:59.
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16/05/2023 00:51
Publicado Despacho em 16/05/2023.
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15/05/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
11/05/2023 18:47
Juntada de Certidão
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05/04/2023 01:15
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 04/04/2023 23:59.
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05/04/2023 01:15
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 04/04/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:31
Publicado Despacho em 14/03/2023.
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13/03/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
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09/03/2023 18:02
Recebidos os autos
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09/03/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 11:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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14/10/2022 17:15
Juntada de Petição de petição
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29/09/2022 00:06
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 18:44
Recebidos os autos
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28/09/2022 18:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/06/2022 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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02/06/2022 11:32
Juntada de Petição de petição
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24/05/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 08:54
Juntada de Certidão
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22/05/2022 16:22
Juntada de Certidão
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20/04/2022 14:04
Recebidos os autos
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20/04/2022 14:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/04/2022 14:04
Decisão interlocutória - deferimento
-
25/02/2022 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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25/02/2022 15:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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25/11/2021 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/11/2021 15:46
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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05/11/2021 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
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06/10/2021 02:38
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 05/10/2021 23:59:59.
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06/10/2021 02:38
Decorrido prazo de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. em 05/10/2021 23:59:59.
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16/09/2021 19:08
Publicado Decisão em 14/09/2021.
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16/09/2021 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
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16/09/2021 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
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13/09/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708277-12.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA., ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
10/09/2021 08:11
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2021 11:06
Recebidos os autos
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09/09/2021 11:06
Declarada incompetência
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12/08/2021 13:49
Juntada de Petição de petição
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13/07/2021 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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29/06/2021 15:58
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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29/06/2021 15:24
Recebidos os autos
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29/06/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2021 10:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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25/06/2021 02:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
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01/06/2021 16:50
Recebidos os autos
-
01/06/2021 16:50
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2021 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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28/05/2021 14:55
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.
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26/05/2021 18:34
Juntada de Certidão
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26/04/2021 10:22
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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23/02/2021 15:39
Recebidos os autos
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23/02/2021 15:39
Decisão interlocutória - recebido
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23/02/2021 08:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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19/02/2021 13:17
Audiência Conciliação designada para 28/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
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19/02/2021 13:17
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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19/02/2021 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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