19/12/2024 17:09

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de ERONICE PERREIRA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:20

Recebidos os autos
21/10/2024 17:20

Outras decisões
21/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:42

Recebidos os autos
27/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:14

Recebidos os autos
18/09/2024 18:14

Outras decisões
18/09/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 14:41

Recebidos os autos
09/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:39

Recebidos os autos
15/08/2024 16:39

Outras decisões
14/08/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:36

Recebidos os autos
05/08/2024 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2024 16:36

Outras decisões
03/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:24

Recebidos os autos
08/07/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2024 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 14:25

Recebidos os autos
10/04/2024 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2024 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de ERONICE PERREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:53

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702388-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERONICE PERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 173377257, relativa à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 182244414. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI n. 0734856-74.2023.8.07.0000 e 0737199-43.2023.8.07.0000.

Em tempo, registro que foi expedido Precatório (ID 174277819) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:45

Recebidos os autos
22/12/2023 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/12/2023 14:45

Outras decisões
18/12/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/12/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
04/10/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:46

Expedição de Ofício.
27/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
10/09/2023 16:41

Recebidos os autos
10/09/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 09:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de ERONICE PERREIRA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ERONICE PERREIRA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:42

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 11:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702388-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERONICE PERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal comunica em ID 169448091 a interposição de Agravo de Instrumento e requer seja exercido o juízo de retratação.

Por não vislumbrar alteração no quadro fático existente à época de sua prolação, mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a Decisão de ID 156107080, expedindo-se os requisitórios referentes à parcela incontroversa.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:04

Recebidos os autos
23/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702388-03.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERONICE PERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente em face da Decisão de ID nº 165107080, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contraditório em ID 167753879.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, na esteira do entendimento já adotado por este Juízo, o eg.

TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, de modo que permanece válido o teto de 10 (dez) salários-mínimos para a expedição de RPV.

In verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Após, prossiga-se com as determinações constantes na Decisão de ID 165107080.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
10/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:14

Recebidos os autos
07/08/2023 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:41

Recebidos os autos
26/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:26

Recebidos os autos
13/07/2023 01:26

Embargos de declaração não acolhidos
13/07/2023 01:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:49

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
16/06/2023 14:40

Recebidos os autos
16/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/06/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 20:15

Recebidos os autos
13/06/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/06/2023 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:35

Recebidos os autos
29/05/2023 21:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2023 15:43

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 18:10

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:17

Recebidos os autos
15/03/2023 11:17

Outras decisões
14/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2023 14:31

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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