02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:35

Recebidos os autos
11/06/2025 22:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:19

Recebidos os autos
02/06/2025 20:19

Outras decisões
22/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 07:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:37

Recebidos os autos
08/05/2025 16:37

Outras decisões
25/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:54

Recebidos os autos
02/04/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/03/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:37

Recebidos os autos
31/03/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/03/2025 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 14:53

Recebidos os autos
28/03/2025 14:53

Outras decisões
17/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/03/2025 17:56

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS - CPF: *57.***.*15-15 (REQUERIDO) em 14/03/2025.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:21

Processo Desarquivado
16/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 19:14

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de LETICIA CAETANO DOS REIS em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711049-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: LETICIA CAETANO DOS REIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em face de REQUERIDO: LETICIA CAETANO DOS REIS.

Aduz a parte autora que teria firmado com a ré contrato tendo como objeto prestação de serviços educacionais para o curso de Auxiliar de Necropsia.

Afirma que a aluna ré, apesar de haver cursado 50% do curso, não efetuou o pagamento das mensalidades devidas, nem mesmo requereu a rescisão do contrato.

Pede a condenação da parte requerida ao pagamento do débito faltante do contrato, além da multa rescisória.

Inicialmente, verifico que regularmente citada e intimada (id. 163644269), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 167675239), razão pela qual razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

No mérito, cumpre anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, pois que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor (autor) e consumidor (ré) - art. 2° e 3° do CDC.

Pelo que se colhe dos autos, é possível verificar que as partes, em 13/11/2021, pactuaram contrato para curso de Auxiliar de Necropsia, pelo prazo de 12 meses e mensalidade de R$220,00 (id. 161272691), tendo a ré pagado o valor correspondente à primeira parcela quando da assinatura do contrato, bem como que a aluna/ré somente frequentou a instituição de ensino autora até 07/12/2021, comparecendo apenas em 3 aulas (ids. 161272692 e 161272694).

Pois bem.

As opções realizadas pelo consumidor, quando da celebração do contrato, devem ser avaliadas com cautela, considerando-se a mitigação de sua liberalidade em contratar, tanto no aspecto propriamente dito de “contratar” quanto no aspecto do “como” contratar.

Seguindo tendência socializante, prevê o art. 113 do Código Civil que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração”.

Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador da norma quanto à interpretação dos negócios obrigacionais, particularmente dos contratos.

Neste sentido, a grande contribuição do CDC ao regime das relações contratuais de consumo foi trazer normas específicas a respeito da boa-fé, confirmando-a como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (art. 4º, III, CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (art. 51, IV, CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e equidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (art. 4º, I e II, CDC) e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade (art. 4º, III, CDC c/c art. 5º, XXXII, e art. 170, caput e inciso V, Constituição Federal).

Assim, o pacta sunt servanda sucumbe quando não observado o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes durante a execução dos contratos, uma atuação pautada nos deveres de honestidade, lealdade e informação.

Deve-se procurar sempre a verdade real e a socialidade da norma, em detrimento da verdade formal e do tecnicismo exagerado.

Portanto, é abusiva a estipulação de cobrança por serviços que não representaram prestação efetiva ao consumidor (art. 51, II e IV, do CDC).

Emoldurado o contrato de prestação de serviços educacionais à natureza jurídica de relação de consumo que ostenta, somente durante o período em que há a efetiva prestação de serviços oferecida, com o devido usufruto do aluno, é que tem este a obrigação ao pagamento das mensalidades.

Se a parte ré não foi contemplada com nenhuma contraprestação da requerente no período cobrado (parcelas vencidas a partir de 10/dezembro/2021 a outubro/2022), não há elemento passível de legitimar as obrigações pecuniárias pretendidas pelo fornecedor.

Entendo que o valor de uma mensalidade pago pela requerida quando da assinatura do contrato foi suficiente a cobrir as apenas 3 (três) aulas frequentadas no estabelecimento de ensino da requerida.

Assim, o débito cobrado pela parte autora de todo o valor restante do contrato, quando a parte ré não mais usufruiu dos serviços desde 07/12/2021, transmuda-se em instrumento fomentador de locupletamento indevido.

Cabível no caso somente aplicação de multa rescisória, já que a parte ré foi quem deu causa ao fim do contrato (abandono do curso pela aluna ré).

Contudo, verifico que a multa de 2 parcelas prevista na cláusula 5ª, §3º do contrato para o caso de rescisão do contrato (R$440,00 – id.161272691 - Pág. 2) proporciona vantagem exagerada à parte contratada, importando em enriquecimento sem causa.

Constitui-se, portanto, cláusula evidentemente abusiva, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao Magistrado conhecer de sua nulidade, extirpando-a ou a reduzindo, sem incorrer em violação aos princípios do “pacta sunt servanda” e da comutatividade do contrato.

O Código Civil permite ao Magistrado reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o seu montante for manifestamente excessivo, estabelecendo critérios para a aferição da necessidade desta diminuição, como, por exemplo, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado.

Além disso, a exigência de multa pressupõe a ocorrência de algum prejuízo pelo contratado.

No caso, não vislumbro prejuízo à autora que justifique a cobrança do valor de 2 mensalidades, quando mais a requerida desistiu do curso em menos de 1 mês da contratação, tornando-se tal cobrança um ganho injusto e sem causa pela contratada.

Assim, considerando com equidade o percentual fixado, as condições e objeto do contrato, tenho como adequada a redução da multa por rescisão antecipada, para o valor de 1 mensalidade, que equivale a R$220,00.

Tal valor se mostra suficiente para suprir eventuais despesas administrativas do contrato.

Saliente-se que o valor devido deve ser atualizado a contar da citação em razão da demora da parte ré na cobrança dos valores.

Por fim, vale ressaltar que a revelia não induz procedência automática do pedido, quando este não se mostra verossímil ante o conjunto probatório dos autos.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$220,00, devidamente atualizado pelo INPC a contar da citação e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

E com isso, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
15/08/2023 14:43

Recebidos os autos
15/08/2023 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/08/2023 16:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 00:21

Recebidos os autos
03/08/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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