19/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 13:50

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:39

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702218-67.2019.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: SUELEN KELLEN DE LUCENA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens da parte devedora, foi determinada pela decisão de ID 132297711, proferida em 26/07/22, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando o fim do prazo suspensivo sem que a credora tenha providenciado a indicação efetiva de bens ou apontado eventual alteração da situação econômica da devedora, a extinção e arquivamento do feito, consoante o § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática ou a repetição de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta os critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade.

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito condiciona-se à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial da devedora e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, e deverá levar em conta o período da suspensão processual.

Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do mesmo art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Recanto das Emas/DF, 8 de agosto de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/08/2023 14:20

Recebidos os autos
10/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2023 10:53

Processo Desarquivado
10/08/2022 16:55

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:54

Recebidos os autos
26/07/2022 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/07/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:11

Recebidos os autos
04/07/2022 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2022 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 15:00

Recebidos os autos
29/06/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2022 14:33

Recebidos os autos
29/06/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 22:15

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2022 18:59

Juntada de Certidão
14/06/2022 19:52

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:07

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:55

Recebidos os autos
10/11/2021 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
09/11/2021 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2021 16:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2021 15:29

Recebidos os autos
05/11/2021 15:29

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/11/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 16:47

Transitado em Julgado em 25/09/2020
13/10/2020 13:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
25/09/2020 18:04

Recebidos os autos
25/09/2020 18:04

Homologada a Transação
25/09/2020 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/09/2020 12:23

Audiência Conciliação realizada - 22/09/2020 15:30
25/09/2020 11:55

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
17/09/2020 13:17

Juntada de Certidão
16/09/2020 18:43

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
29/07/2020 17:19

Expedição de Certidão.
29/07/2020 17:18

Audiência Conciliação designada - 22/09/2020 15:30
29/07/2020 17:18

Audiência Conciliação não-realizada - 28/07/2020 15:30
28/07/2020 02:23

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
27/07/2020 16:23

Juntada de Certidão
14/07/2020 17:58

Recebidos os autos
14/07/2020 16:18

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2020 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/07/2020 10:20

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2020 12:46

Publicado Intimação em 05/05/2020.
04/05/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 17:22

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
29/04/2020 17:22

Expedição de Certidão.
29/04/2020 17:21

Audiência Conciliação designada - 28/07/2020 15:30
24/03/2020 18:13

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
24/03/2020 18:13

Juntada de Certidão
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA DA SILVA em 17/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:33

Publicado Intimação em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 17:09

Juntada de Certidão
21/02/2020 17:34

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:29

Recebidos os autos
17/02/2020 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2020 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/01/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 04:25

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 15:31

Juntada de Certidão
16/12/2019 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2019 08:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/09/2019 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2019 16:23

Recebidos os autos
12/09/2019 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/09/2019 18:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
02/09/2019 18:47

Audiência Conciliação não-realizada - 28/08/2019 13:30
29/08/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 09:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 17:19

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
09/08/2019 17:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/07/2019 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2019 13:10

Juntada de Certidão
27/06/2019 15:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-REE para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (outros motivos)
27/06/2019 15:18

Expedição de Certidão.
27/06/2019 15:18

Juntada de Certidão
27/06/2019 15:17

Audiência conciliação designada - 28/08/2019 13:30
24/06/2019 21:06

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para CEJUSC-REE - (outros motivos)
17/06/2019 20:02

Recebidos os autos
17/06/2019 20:02

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2019 16:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - (em diligência)
11/06/2019 16:41

Juntada de Certidão
11/06/2019 16:16

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas - (em diligência)
11/06/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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