26/04/2025 02:53

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:00

Expedição de Ofício.
30/11/2023 16:10

Recebidos os autos
30/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:22

Expedição de Ofício.
04/07/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 21:47

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 03:40

Recebidos os autos
16/03/2022 03:40

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026062-32.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *30.***.*56-72, no valor de R$ 14.791,78 (quatorze mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:06

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
31/08/2021 10:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/08/2021 22:13

Recebidos os autos
03/08/2021 22:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2021 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de AMAURI VALERIO DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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