18/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729297-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão A parte exequente pretende instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa executada.

Nesse cenário, a viabilizar a deliberação a respeito do pedido, deverá a parte exequente: (a) instruí-lo com a documentação hábil a demonstrar os fatos relatados, assim como aqueles indispensáveis à compreensão e ao correto julgamento da controvérsia.

Ressalto que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.

Ao contrário, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário o pedido será indeferido; (b) Apresentar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, bem como juntar os respectivos atos constitutivos (e alterações, se houver); (c) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais.

Neste ponto, se nada for requerido, à míngua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa até 30/01/2025, nos termos da decisão de ID 188797631.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 09:57

Recebidos os autos
21/06/2024 09:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/06/2024 09:57

Outras decisões
29/05/2024 10:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/05/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:00

Juntada de Certidão
16/04/2024 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 19:11

Expedição de Mandado.
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:53

Recebidos os autos
06/03/2024 11:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/03/2024 11:52

Deferido o pedido de 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
07/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729297-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar.

Brasília - DF, 14 de janeiro de 2024 às 12:57:41 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
15/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:07

Decorrido prazo de SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.
22/08/2023 02:45

Publicado Edital em 22/08/2023.
21/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0729297-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Objeto: Citação de SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-01.

O Dr.

JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 33.794,43 (trinta e três mil e setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, os autos serão remetidos à Curadoria Especial para manifestação, conforme a decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 15:01:04.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
17/08/2023 09:35

Expedição de Edital.
15/06/2023 12:09

Recebidos os autos
15/06/2023 12:09

Deferido o pedido de 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
11/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 23:38

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:56

Juntada de Certidão
22/01/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2022 08:22

Recebidos os autos
12/11/2022 08:22

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/09/2022 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
28/08/2022 05:41

Recebidos os autos
28/08/2022 05:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/08/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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