TJDFT - 0714574-92.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 10:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2025 11:25
Recebidos os autos
-
19/07/2025 11:25
Outras decisões
-
18/07/2025 03:19
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 03:19
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 01:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
17/07/2025 18:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/07/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 03:20
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 03:21
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 09/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 09:17
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2025 02:39
Publicado Certidão em 02/07/2025.
-
02/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
30/06/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 02:39
Publicado Despacho em 30/06/2025.
-
28/06/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
27/06/2025 18:01
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
27/06/2025 17:27
Recebidos os autos
-
27/06/2025 17:27
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
-
26/06/2025 19:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/06/2025 15:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
26/06/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 12:48
Recebidos os autos
-
26/06/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 03:12
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 03:12
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/06/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 03:22
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 19:05
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 18:26
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 12/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 17:18
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2025 02:35
Publicado Certidão em 05/06/2025.
-
05/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 19:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/06/2025 17:34
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 15:33
Recebidos os autos
-
28/05/2025 15:33
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
-
13/05/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/05/2025 02:39
Publicado Despacho em 13/05/2025.
-
13/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
-
09/05/2025 18:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/05/2025 16:01
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
09/05/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 13:32
Recebidos os autos
-
09/05/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 13:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 11:55
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 03:02
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 03:02
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 02:35
Publicado Intimação em 15/04/2025.
-
15/04/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
14/04/2025 18:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
12/04/2025 21:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/04/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:51
Desentranhado o documento
-
10/04/2025 16:51
Cancelada a movimentação processual
-
10/04/2025 16:51
Desentranhado o documento
-
10/04/2025 16:43
Recebidos os autos
-
10/04/2025 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/04/2025 13:31
Recebidos os autos
-
10/04/2025 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/04/2025 02:56
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 09/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:59
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:59
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 02/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 16:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 26/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 15:30
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 02:25
Publicado Intimação em 19/03/2025.
-
19/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
17/03/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 15:43
Recebidos os autos
-
17/03/2025 15:43
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
-
17/03/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 17:41
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
05/12/2024 16:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
05/12/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 02:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
-
13/11/2024 02:29
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 13:02
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 05/11/2024 23:59.
-
14/10/2024 15:12
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
11/10/2024 02:23
Publicado Decisão em 11/10/2024.
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
08/10/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 14:32
Recebidos os autos
-
08/10/2024 14:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/10/2024 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/10/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 02:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 11:25
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:23
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.
-
23/09/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 17:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 16/09/2024.
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
14/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
-
22/08/2024 12:33
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
22/08/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:37
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 15/08/2024 23:59.
-
29/07/2024 18:38
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 03:17
Publicado Decisão em 25/07/2024.
-
24/07/2024 20:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/07/2024 17:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
22/07/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 12:41
Recebidos os autos
-
22/07/2024 12:41
Outras decisões
-
18/07/2024 03:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 15:27
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
15/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2024 04:23
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 10/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:36
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:35
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:34
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:32
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:32
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 04:32
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 03/07/2024 23:59.
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Publicado Despacho em 26/06/2024.
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
26/06/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
25/06/2024 11:53
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
24/06/2024 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 14:04
Recebidos os autos
-
24/06/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 12:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
16/06/2024 18:43
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 03:37
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 09:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/06/2024 20:56
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:52
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:49
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:49
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 03/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 04:49
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 03/06/2024 23:59.
-
02/06/2024 12:28
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 02:41
Publicado Despacho em 23/05/2024.
-
22/05/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
20/05/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:16
Recebidos os autos
-
20/05/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
20/05/2024 14:17
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2024 20:07
Recebidos os autos
-
17/05/2024 20:06
Outras decisões
-
15/05/2024 03:34
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 09:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
14/05/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 03:35
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 23:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:48
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:45
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2024 23:59.
-
01/05/2024 03:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 02:50
Publicado Certidão em 29/04/2024.
-
27/04/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 03:26
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:01
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 04:00
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/04/2024 23:59.
-
26/03/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 17:43
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
08/03/2024 15:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2024 02:41
Publicado Decisão em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 17:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714574-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: MARIA DAS GRACAS CALAZANS Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da análise das demais impugnações, ID 188438814.
Assiste razão à NOVACAP.
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, portanto é uma empresa pública que presta serviço próprio de Estado em regime não concorrencial, desta forma não se trata de empresa pública que tenha como escopo a atividade econômica em regime de concorrência ou voltada ao lucro.
Portanto, o presente cumprimento de sentença deverá obedecer ao regime constitucional de precatórios (CF, arts. 2º; 100 e 167, VI).
Revogo a decisão de ID 154402049 , no que pertine ao indeferimento da NOVACAP ao rito dos precatórios. À secretaria, readeque-se o feito quanto à contagem de prazo e às prerrogativas da Fazenda Pública que devem ser aplicadas à NOVACAP.
Intime-se a NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA a se manifestar acerca da petição de ID 181526732.
Int.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 19:49:59.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
05/03/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 20:23
Recebidos os autos
-
04/03/2024 20:23
Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
-
04/03/2024 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/03/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 04:08
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 29/02/2024 23:59.
-
29/02/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 12:18
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
27/02/2024 20:00
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 20:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/02/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:27
Publicado Certidão em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714574-92.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA DAS GRACAS CALAZANS Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID 185309348, certifico que ainda não houve o trânsito em julgado da ADPF 949, conforme documento anexo.
De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
19/02/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
17/02/2024 03:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:37
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:32
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:32
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:32
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:32
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 15/02/2024 23:59.
-
14/02/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação
-
05/02/2024 02:53
Publicado Despacho em 05/02/2024.
-
03/02/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
01/02/2024 22:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
01/02/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 17:18
Recebidos os autos
-
31/01/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 04:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:44
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 26/01/2024 23:59.
-
27/01/2024 04:41
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 26/01/2024 23:59.
-
18/01/2024 12:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/12/2023 18:37
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
19/12/2023 02:40
Publicado Despacho em 19/12/2023.
-
18/12/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
14/12/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 22:40
Recebidos os autos
-
13/12/2023 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 14:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
12/12/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 08:27
Publicado Despacho em 04/12/2023.
-
01/12/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
-
29/11/2023 15:37
Recebidos os autos
-
29/11/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 07:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/11/2023 07:36
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 03:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:08
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 20/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 18:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/11/2023 02:39
Publicado Decisão em 10/11/2023.
-
09/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
-
07/11/2023 19:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/11/2023 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 12:40
Recebidos os autos
-
07/11/2023 12:40
Embargos de declaração não acolhidos
-
06/11/2023 14:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
06/11/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
03/11/2023 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/11/2023 08:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 25/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 03:49
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 10:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2023 03:05
Publicado Certidão em 18/10/2023.
-
18/10/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
16/10/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 03:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:29
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:28
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:28
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/09/2023 23:59.
-
24/08/2023 19:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2023 15:20
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
22/08/2023 02:51
Publicado Intimação em 22/08/2023.
-
22/08/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714574-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: MARIA DAS GRACAS CALAZANS Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
A deflagração ocorreu pela decisão de id 136640971.
Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id. 138199048 Manifestação da Curadoria Especial id. 147311959, justificando a impossibilidade de impugnação ante a ausência de elementos para tanto.
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id 145236938 , pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, aponta excesso de valor no importe de R$ 1.866.632,84 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) , e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.
A NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda apresentou a impugnação de id 143603252, alegando ilegitimidade ativa, já que a exequente alienou seus direitos para a impugnante.
Pede o acolhimento de sua impugnação com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões da exequente de id 151456164, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz não concordar com o valor indicado pela executada, pede a rejeição da alegação de excesso, bem como a manutenção da gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.
Quanto à impugnação apresentada pela NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda pugna por sua rejeição, já que não houve venda dos créditos decorrentes da ação principal, mas apenas do imóvel.
Pede a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais.
O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual id 152158659 até o julgamento da ADPF 949-DF.
Nova manifestação de COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP id.152735036 basicamente com os mesmos termos das impugnações apresentadas.
Igualmente a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda trouxe a petição de id 164343013 tecendo praticamente os mesmos argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório.
Decido.
Da impugnação apresentada por NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda A impugnação feita pela empresa NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda deve ser acolhida.
Explico.
Como se observa na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no dia 19/07/2016, e firmada por , perante o 1º Ofício de Notas e Protesto - Cartório JK, a exequente transacionou o imóvel e todos os direitos dele decorrentes, declarando ainda ciência do processo de desapropriação e manifestando sua vontade em transferir em favor da outorgada compradora eventuais direitos à indenização.
Transcrevo para tanto parte da cláusula SEGUNDA (SIC) da referida escritura, id.143603253.
CLÁUSULA SEGUNDA - (...) transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, dominio,direito e ação que até o presente momento exercia sobre a referida fração ideal do imóvel ora vendido e transferido (...) .
Logo, não há quaisquer dúvidas de que a transação se deu em sua integralidade englobando o imóvel e todos os direitos dele decorrentes e, portanto, deve ser preservado até porque o contrato faz lei entre as partes.
Aliás, o cumprimento do contrato está atrelado inclusive ao instituto da boa-fé objetiva. É a denominada teoria da pacta sunt servanda.
Significa o integral cumprimento daquilo que foi de forma legal e livremente acordado no contrato.
Desta forma, acolho a impugnação apresentada por NRB Empreendimentos Imobiliários id 143603252, e determino a substituição no polo ativo de MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS por NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Anote-se e comunique-se.
Diga a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda se concorda com a substituição processual.
Condeno a parte exequente MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, contudo suspensa a exigibilidade de acordo com a disposição contida no § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil.
Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id 136611864, mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id 136640971 e concedida a MARIA DAS GRACAS CALAZANS Relativamente a questão do sobrestamento da marcha processual decorrente do ajuizamento da ADPF-DF 949, a questão já foi decidida , id.154402049.
Aguarde-se manifestação da exequente quanto à concordância da substituição processual, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ciência ao MP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023 10:35:14.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
19/08/2023 12:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/08/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:48
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 14:16
Recebidos os autos
-
07/07/2023 14:16
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/07/2023 18:25
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
05/07/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:55
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 00:33
Publicado Despacho em 30/06/2023.
-
30/06/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
28/06/2023 11:36
Recebidos os autos
-
28/06/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
27/06/2023 18:25
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 17:31
Recebidos os autos
-
27/06/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
26/06/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2023 22:05
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2023 00:24
Publicado Certidão em 16/06/2023.
-
15/06/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
-
13/06/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 14:57
Recebidos os autos
-
12/06/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
01/06/2023 22:19
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:22
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:21
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:21
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 19/05/2023 23:59.
-
15/05/2023 17:53
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
12/05/2023 00:28
Publicado Decisão em 12/05/2023.
-
12/05/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
11/05/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/05/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 14:07
Recebidos os autos
-
08/05/2023 14:07
Outras decisões
-
07/05/2023 09:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
06/05/2023 03:26
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 03:26
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 03:26
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 01:24
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:03
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 03:01
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:30
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:28
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:28
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 01:28
Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 04/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 16:31
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
27/04/2023 17:18
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
12/04/2023 00:25
Publicado Despacho em 12/04/2023.
-
12/04/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
-
11/04/2023 00:36
Publicado Decisão em 11/04/2023.
-
10/04/2023 15:01
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
-
07/04/2023 22:51
Recebidos os autos
-
07/04/2023 22:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2023 21:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/04/2023 16:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
03/04/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2023 22:44
Recebidos os autos
-
01/04/2023 22:44
Outras decisões
-
29/03/2023 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:24
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:23
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:23
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:23
Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 22/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 01:23
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:19
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:17
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:17
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:17
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:17
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 22/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 01:17
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 15:00
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 02:35
Publicado Decisão em 15/03/2023.
-
15/03/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
13/03/2023 19:58
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/03/2023 16:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/03/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 20:33
Recebidos os autos
-
10/03/2023 20:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/03/2023 11:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
06/03/2023 20:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/01/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/01/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 14:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
17/01/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 15:52
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/12/2022 15:50
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 03:04
Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 13/12/2022 23:59.
-
25/11/2022 11:32
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/10/2022 00:17
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 21/10/2022 23:59:59.
-
22/10/2022 00:16
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 21/10/2022 23:59:59.
-
30/09/2022 00:13
Publicado Edital em 30/09/2022.
-
30/09/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
-
29/09/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
29/09/2022 00:24
Publicado Decisão em 29/09/2022.
-
29/09/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
29/09/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
29/09/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
28/09/2022 15:29
Expedição de Edital.
-
28/09/2022 09:43
Juntada de Petição de petição
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27/09/2022 20:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/09/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 07:36
Publicado Despacho em 22/09/2022.
-
21/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
19/09/2022 16:14
Recebidos os autos
-
19/09/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 09:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
19/09/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 18:18
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 19:39
Recebidos os autos
-
13/09/2022 19:39
Decisão interlocutória - recebido
-
13/09/2022 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
13/09/2022 15:57
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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