TJDFT - 0711892-10.2021.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/10/2023 16:09
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 14:31
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 14:31
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/10/2023 17:20
Transitado em Julgado em 05/10/2023
-
28/09/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 00:20
Publicado Sentença em 13/09/2023.
-
12/09/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711892-10.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO WILLIAM ARAUJO NONATO SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.
Custas pela parte Executada.
Sem honorários.
Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.
Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.
Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Desnecessária a intimação do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
08/09/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 21:28
Recebidos os autos
-
05/09/2023 21:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/08/2023 17:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
24/08/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2023 14:50
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
04/07/2023 21:06
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
-
24/10/2021 22:40
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
11/10/2021 08:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/09/2021 19:09
Publicado Decisão em 14/09/2021.
-
16/09/2021 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
13/09/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0711892-10.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO WILLIAM ARAUJO NONATO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SERGIO WILLIAM ARAUJO NONATO - CPF/CNPJ: *07.***.*63-15, no valor de R$ 11.872,17 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
10/09/2021 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 09:01
Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
-
01/09/2021 16:50
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
06/08/2021 17:28
Recebidos os autos
-
06/08/2021 17:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/07/2021 11:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
12/07/2021 08:54
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
-
12/07/2021 08:53
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.
-
16/06/2021 19:15
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 10:07
Recebidos os autos
-
10/03/2021 10:07
Decisão interlocutória - recebido
-
09/03/2021 14:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
-
08/03/2021 14:11
Audiência Conciliação designada para 24/06/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
-
08/03/2021 14:11
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
-
08/03/2021 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0060433-70.2011.8.07.0015
Distrito Federal
Jackeline Gama Trindade
Advogado: Raphael de Oliveira Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/08/2019 22:56
Processo nº 0031204-20.2005.8.07.0001
Distrito Federal
Elisete Leon Brasil
Advogado: Mario Cesar Lopes Barbosa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/03/2022 17:38
Processo nº 0702976-84.2021.8.07.0016
Distrito Federal
Oswaldo Menezes Filho
Advogado: Oswaldo Menezes Filho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/01/2021 11:09
Processo nº 0700219-54.2020.8.07.0016
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Antonio Carlos Pereira dos Santos
Advogado: Fabiana Vieira Ribeiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/01/2020 15:15
Processo nº 0031870-52.2014.8.07.0018
Distrito Federal
Claudiney Militao Tavares
Advogado: Claudiney Militao Tavares
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/07/2019 15:14