15/07/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 21:13

Recebidos os autos
16/05/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2022 23:31

Recebidos os autos
26/01/2022 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
06/01/2022 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/01/2022 17:24

Transitado em Julgado em 11/11/2021
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700219-54.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em face de ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. O executado apresentou exceção de pré-executividade.

Foi determinada a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Decisão ID 93229555. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial. É o relatório. DECIDO. O exequente foi devidamente advertido quanto à necessidade de proceder à substituição dos títulos fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, conforme demonstrado na decisão supra mencionada.

Entretanto, não cumpriu com a diligência determinada. O Código Tributário Nacional - CTN estabelece, expressamente, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa (art. 202).

Por sua vez, o art. 203 determina que o título que não atender aos requisitos estabelecidos deve ser substituído até a decisão de primeira instância, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de substituição da CDA, com suporte no art. 203 do CTN c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/09/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:19

Recebidos os autos
13/09/2021 21:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 18:24

Recebidos os autos
30/05/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2021 10:14

Juntada de Petição de certidão
15/01/2021 22:28

Juntada de Petição de impugnação
26/11/2020 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 18:02

Recebidos os autos
06/03/2020 18:02

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2020 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/01/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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