28/11/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/11/2022 19:41

Juntada de Certidão
01/09/2022 22:20

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2022 16:34

Transitado em Julgado em 20/07/2022
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006670-12.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:55

Recebidos os autos
15/06/2022 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO JERONIMO DA SILVA em 08/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006670-12.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JERONIMO DA SILVA DECISÃO Firma individual FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA, de propriedade do ESPÓLIO DE FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA, representada por sua inventariante judicial, SUELI JERÔNIMO DA SILVA LIMA, noticia que a empresa se encontra baixada, conforme documento anexo, e que o proprietário faleceu em 15.01.2007, consoante anexa certidão de óbito.

Relata, ainda, que a Sra.

Sueli Jerônimo foi nomeada inventariante pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos do processo nº. 0024014-12.2010.8.07.0007.

Aduz que garantiu integralmente a dívida executada por meio de depósito judicial, a fim de que a inventariante finalize o inventário, uma vez que necessita da emissão da certidão negativa dos tributos.

Pediu: a) o reconhecimento da inexigibilidade das CDAs *01.***.*30-20, *01.***.*30-97, *00.***.*99-23, *00.***.*96-00, *00.***.*99-40, *00.***.*96-27, *01.***.*30-62, *01.***.*30-81, *00.***.*96-97, *01.***.*30-03, *00.***.*99-15 e *01.***.*30-00, em razão do depósito judicial do valor integral do débito, a fim de garantir o juízo; b) que a inventariante seja autorizada a requerer junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o cumprimento da decisão judicial, sem a necessidade de aguardo de expedição de ofício; c) a suspensão do presente feito até final decisão nos embargos a serem opostos pela representante da executada.

Intimado a se manifestar sobre o arrazoado (ID 93546785), o Distrito Federal limitou-se a pedir a penhora de ativos financeiros da parte executada, ID 95150398. É o relatório.

Decido.

O débito executado na presente demanda encontra-se integralmente garantido pelo depósito integral do valor exequendo (ID 93464626).

Deixo de abrir prazo para oferecimento de embargos à execução, uma vez que a parte executada já o fez, mediante o processo nº 0742197-74.2021.8.07.0016.

Em relação ao pedido de inexigibilidade das CDAs que instruem a inicial, INDEFIRO-O, a uma, porque o mero oferecimento de depósito não retira a exigibilidade dos títulos executivos, não havendo prova inequívoca que lhes retire a presunção de certeza e liquidez do débito, conforme os requisitos do art. 2º, §5º c/c o seu §6º e com o art. 6º, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.830/80; a duas, porque a matéria foi arguida nos embargos à execução opostos pela parte executada e ali será dirimida.

INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de certidão negativa, tendo em vista que só é possível mediante a quitação ou inexistência do crédito fiscal (art. 205 do CTN).

Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da executada, diante do depósito integral do débito.

Diante da certidão de óbito juntado no ID 93464620, retifique-se o polo passivo da execução fiscal para que dele conste o Espólio de FERNANDO JERÔNIMO DA SILVA. Aguarde-se a deliberação deste juízo nos embargos à execução fiscal. Int.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:32

Recebidos os autos
26/08/2021 10:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 08:46

Juntada de Certidão
02/04/2018 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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