05/07/2023 01:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 01:39

Transitado em Julgado em 05/07/2023
14/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:39

Recebidos os autos
09/06/2023 18:39

Extinto o processo por desistência
26/05/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/05/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
03/03/2023 00:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/12/2022 02:23

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:34

Recebidos os autos
29/11/2022 15:34

Determinado o arquivamento
29/11/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/03/2022 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2022 17:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0079274-79.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M M COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:05

Recebidos os autos
06/08/2021 19:05

Declarada incompetência
20/07/2021 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de M M COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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