14/06/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:11

Recebidos os autos
16/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 06:01

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:18

Recebidos os autos
30/11/2023 12:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/08/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 23:44

Recebidos os autos
25/02/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:10

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033362-11.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC.

Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente na exordial, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-92, no valor de R$ 2.329,30 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos.), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:27

Juntada de Certidão
08/09/2021 09:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/09/2021 11:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/08/2021 22:10

Recebidos os autos
09/08/2021 22:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 23:56

Recebidos os autos
25/06/2021 23:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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