29/10/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 16:38

Recebidos os autos
04/10/2024 16:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/10/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 19:15

Recebidos os autos
24/09/2024 19:15

Indeferido o pedido de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO - CPF: *80.***.*74-00 (EXECUTADO)
19/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/09/2024 05:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 16:56

Recebidos os autos
10/09/2024 16:56

Deferido o pedido de NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
05/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 16:40

Recebidos os autos
02/07/2024 16:40

Deferido em parte o pedido de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO - CPF: *80.***.*74-00 (EXECUTADO)
02/07/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:19

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
02/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:28

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:32

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO - CPF: *80.***.*74-00 (EXECUTADO) em 04/03/2024.
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/03/2024 18:14

Recebidos os autos
05/03/2024 18:13

Deferido o pedido de NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
28/02/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/02/2024 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/02/2024 18:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2024 02:30

Recebidos os autos
25/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709645-24.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO DECISÃO Trata-se de execução em que, frustradas as tentativas de citação da parte executada, a credora indica novo endereço para citação, pugnando, ainda, pelo deferimento de arresto, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil.

Com efeito, nos termos do artigo 830 do CPC: Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. [...] Vê-se, pois, que o arresto pleiteado pela exequente pressupõe a realização de citação com hora certa ou por edital.

As referidas medidas, no entanto, são incompatíveis com o rito sumariíssimo, visto que a citação por edital é vedada expressamente pelo artigo 18, §2º, da LJE, ao passo que a citação por hora certa acarreta a nomeação de curador especial para o réu revel (artigo 72, inciso II, do CPC), o que atrairia complexidade ao feito.

Ademais, conforme artigo 53, §4º, da LJE, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Indefiro, pois, o arresto pleiteado pela parte credora.

Noutro giro, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intime-se a executada no endereço informado em Id 185180631, por oficial de justiça.

Por fim, desentranhe-se a petição de Id 185038979, conforme requerido pela parte exequente.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/02/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 16:38

Desentranhado o documento
01/02/2024 18:48

Recebidos os autos
01/02/2024 18:48

Deferido em parte o pedido de NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
31/01/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.
05/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709645-24.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 182864231) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Quarta-feira, 03 de Janeiro de 2024 13:13:59. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
29/12/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/12/2023 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 17:24

Recebidos os autos
11/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/11/2023 10:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 08:31

Recebidos os autos
24/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:28

Recebidos os autos
23/11/2023 18:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
29/10/2023 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 07:48

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 07:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 17:55

Recebidos os autos
22/09/2023 17:55

Deferido o pedido de NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
22/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 17:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:41

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709645-24.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PAULA FERNANDA DE SEABRA ALVES BRANDAO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.

O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.

Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento (R$10.987,20) ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.

A EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, os títulos executivos extrajudiciais que dão suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV).

Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Registro que se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJE: 27/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Cite-se a executada.

Intimem-se as partes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
10/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 12:45

Recebidos os autos
09/08/2023 12:45

Outras decisões
04/08/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

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