15/04/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:15

Recebidos os autos
12/04/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
22/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 12:59

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ITALY PAR PARTICIPACOES S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de IPE-OMNI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:34

Recebidos os autos
09/11/2023 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:03

Recebidos os autos
25/10/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ITALY PAR PARTICIPACOES S.A. em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:04

Recebidos os autos
02/05/2023 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2022 18:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:25

Recebidos os autos
25/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ITALY PAR PARTICIPACOES S.A. em 26/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747675-63.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IPE-OMNI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, ITALY PAR PARTICIPACOES S.A., ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 23:52

Recebidos os autos
15/09/2021 23:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2021 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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