27/10/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:51

Recebidos os autos
24/10/2023 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 15:35

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032696-66.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em Nota Promissória (id. 6359309) Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 14/02/2017 (id 6360065).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 168476614).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em Nota Promissória, que prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 16/02/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
15/09/2023 10:25

Recebidos os autos
15/09/2023 10:25

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:52

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032696-66.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 13:40:29.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:40

Processo Desarquivado
25/05/2021 18:28

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 16:11

Expedição de Certidão.
24/05/2021 16:10

Processo Desarquivado
21/10/2019 11:59

Arquivado Provisoramente
21/10/2019 11:59

Juntada de Certidão
13/08/2019 16:05

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 12/08/2019 23:59:59.
07/06/2019 04:30

Publicado Certidão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 23:18

Expedição de Certidão.
04/06/2019 23:18

Juntada de Certidão
25/05/2019 20:17

Decorrido prazo de QUALITY - RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 22/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:34

Publicado Certidão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 18:36

Juntada de Certidão
24/04/2019 04:01

Processo Desarquivado
23/04/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 18:40

Arquivado Provisoramente
22/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
21/01/2019 10:07

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 13:30

Arquivado Provisoramente
18/01/2019 04:02

Processo Desarquivado
17/01/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 12:43

Arquivado Provisoramente
15/01/2019 17:23

Recebidos os autos
15/01/2019 17:23

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/01/2019 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/01/2019 14:10

Juntada de Certidão
10/04/2017 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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