24/04/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:50

Publicado Edital em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:03

Recebidos os autos
12/04/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
12/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 13:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:19

Recebidos os autos
08/04/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 22:06

Recebidos os autos
22/03/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0712148-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA XIMENES DE SOUZA EXECUTADO: FELIPE BOTELHO RABELLO, GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca da petição de Id. 189070682.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
11/03/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de TEREZINHA XIMENES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712148-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA XIMENES DE SOUZA EXECUTADO: FELIPE BOTELHO RABELLO, GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega excesso à execução.

Assiste razão a parte executada.

Os Autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos conforme determinado por este juízo (ID 185903323). É o breve relatório.

Decido.

Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam.

Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf.

Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des.Lécio Resende, registro nº580.498).

Desse modo, verifica-se que há o excesso no Cumprimento de Sentença, conforme formulado pela parte executada, e que o valor atualizado da dívida não atinge o montante apresentado pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 185903323), sendo que o valor da dívida atualizado até 06/02/2024 consiste em R$ 9.504,61 (nove mil quinhentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença e RECONHEÇO o excesso à execução na monta de R$ 1.820,09 (um mil oitocentos e vinte reais e nove centavos).

Por conseguinte, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o aludido excesso (art. 85, §2º, do CPC e Tema 410/STJ).

Pontuo que, para fins de organização processual, eventual execução da verba honorária deverá ser distribuída em Autos apartados.

Fixo o crédito exequendo em R$ 9.504,61 (nove mil quinhentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

Em atenção ao dever legal de estímulo à auto composição (art. 3º, §§2º e 3º, do CPC), INTIMEM-SE as partes executadas a apresentar proposta para pagamento do crédito exequendo (R$ 9.504,61 (nove mil quinhentos e quatro reais e sessenta e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após vistas a parte exequente por igual prazo.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024 11:06:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/02/2024 21:24

Recebidos os autos
26/02/2024 21:24

Outras decisões
23/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/02/2024.
14/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712148-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEREZINHA XIMENES DE SOUZA EXECUTADO: FELIPE BOTELHO RABELLO, GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES DESPACHO INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos de ID 185903323, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:55:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/02/2024 20:59

Recebidos os autos
07/02/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 15:30

Recebidos os autos
06/02/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 15:49

Recebidos os autos
05/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:38

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
12/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:18

Recebidos os autos
19/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 01/12/2023 23:59.
20/11/2023 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 20:19

Recebidos os autos
30/10/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/10/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 10:32

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 16:11

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 16:09

Recebidos os autos
17/10/2023 16:09

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712148-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TEREZINHA XIMENES DE SOUZA REVEL: FELIPE BOTELHO RABELLO, GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Anexar aos Autos os documentos necessários à propositura da ação (Art. 320, CPC).

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte autora não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 16:23:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/09/2023 19:28

Recebidos os autos
26/09/2023 19:28

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2023 16:14

Processo Desarquivado
26/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:15

Recebidos os autos
20/09/2023 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/09/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 13:08

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:03

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:01

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 18:07

Recebidos os autos
23/08/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712148-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TEREZINHA XIMENES DE SOUZA REU: FELIPE BOTELHO RABELLO, GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citadas, as partes rés não apresentaram resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a revelia das partes requeridas.

Anote-se imediatamente.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2023 17:40:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2023 21:29

Recebidos os autos
21/08/2023 21:29

Decretada a revelia
21/08/2023 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA RABELLO ATAIDES em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de FELIPE BOTELHO RABELLO em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 21:35

Recebidos os autos
28/06/2023 21:35

Outras decisões
28/06/2023 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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