14/12/2023 20:07

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 20:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:45

Transitado em Julgado em 12/12/2023
14/12/2023 02:58

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:24

Recebidos os autos
12/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/12/2023 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:11

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 04/09/2023
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735996-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Injúria (3397) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FRANCA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público apresentou 2 alternativas de proposta de transação penal (ID. 144082854): 1) prestação de 30 (trinta) horas de serviços à comunidade, a serem cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) meses após a homologação do acordo (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT);OU 2) prestação pecuniária, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em até 90 (noventa) dias (instituição a ser indicada pelo SEMA Brasília II/MPDFT).

Pontuou, o Parquet, que "no caso de aceitação da proposta de prestação de serviços, deverá o investigado, em até 3 dias úteis, entrar em contato com o SEMA Brasília II, nos telefones 99222.6386, 99427.2820 e 3214.4427, de segunda a sexta-feira, de 12h às 20h, onde manterá seus dados cadastrais (telefones e endereço) atualizados e receberá instruções sobre a instituição onde será cumprido o benefício.

No caso de aceitação da proposta de prestação pecuniária, os depósitos deverão ser identificados e as fotos dos comprovantes remetidos ao 3º Juizado Especial Criminal e ao SEMA Brasília II." Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ID. 168722100).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público indicou a instituição como sendo INSTITUTO BOM SAMARITANO - IBS e requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FRANCA - CPF/CNPJ: *55.***.*19-49 a prestação especificada no acordo entre as partes, qual seja, prestação pecuniária, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), em até 90 (noventa) dias, à instituição INSTITUTO BOM SAMARITANO - IBS, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Intime-se o autor do fato - por WhatsApp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:29

Recebidos os autos
04/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:29

Homologada a Transação Penal
04/09/2023 15:29

Realizada Transação Penal
04/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/08/2023 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:49

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735996-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Injúria (3397) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FRANCA DESPACHO Tendo em vista a manifestação de interesse na aceitação da proposta de transação penal (ID. 168722100), fica o patrono da parte intimado para que, em conjunto com o SEMA Brasília II/MPDFT e com o autor do fato, indique nos autos a instituição beneficiária para o cumprimento da proposta de ID. 144082854, para fins homologatórios, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 15:25

Recebidos os autos
21/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 16:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 12:35

Transitado em Julgado em 26/06/2023
26/06/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:23

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:50

Recebidos os autos
20/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:50

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/06/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
19/05/2023 09:24

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/05/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/03/2023 15:06

Juntada de intimação
10/02/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/02/2023 18:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:17

Recebidos os autos
24/01/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/12/2022 11:49

Recebidos os autos
05/12/2022 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
30/11/2022 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:41

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2022 23:59:59.
28/08/2022 19:21

Recebidos os autos
28/08/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/08/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 22:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:28

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:44

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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