16/01/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:10

Recebidos os autos
25/10/2024 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
23/10/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 19:18

Transitado em Julgado em 27/07/2024
09/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701423-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ABRAAO MENDONCA DE SOUSA DECISÃO O executado requer a liberação dos depósitos judiciais realizados por seu Órgão Pagador (GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV), após sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte.

Assim, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo com os devidos acréscimos legais - em favor da parte executada.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade do executado ABRAAO MENDONCA DE SOUSA - CPF *26.***.*78-34, indicada no id. 206008538, a saber: Caixa Econômica Federal, Ag 2709, Conta Corrente: 35660-8.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/10/2024 17:48

Recebidos os autos
03/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:48

Deferido o pedido de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA - CPF: *26.***.*78-34 (EXECUTADO).
01/10/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701423-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ABRAAO MENDONCA DE SOUSA CERTIDÃO De ordem, certifico e dou fé que, nesta data, juntei resposta encaminhada por e-mail pela GOIASPREV, conforme anexo.

Brasília - DF, 26 de julho de 2024 às 17:14:35 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
27/07/2024 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:14

Decorrido prazo de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:03

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:07

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:10

Recebidos os autos
13/05/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701423-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ABRAAO MENDONCA DE SOUSA DECISÃO Defiro o pedido de id. 189176973.

Suspenda-se o trâmite processual durante o prazo previsto para o adimplemento integral do débito exequendo através dos descontos remuneratórios da parte executada (até maio/2040).

Autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que eventuais valores depositados em Juízo pela fonte empregadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo, observando-se as informações bancárias já indicadas nos autos em id. 185165211.

Saliento a obrigação atribuída à parte exequente de se manifestar nos autos semestralmente sobre a regularidade dos depósitos.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 15:28

Recebidos os autos
12/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2024 15:28

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
08/03/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701423-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ABRAAO MENDONCA DE SOUSA DECISÃO I.

Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo pela fonte empregadora da executada em favor da parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo, observando as informações bancárias indicadas em id. 185165211.

II.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se pretende a suspensão do trâmite processual durante os descontos mensais realizados sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

No caso de requerimento de suspensão processual, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo com a continuidade dos descontos mensais que vêm sendo realizados.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:38

Recebidos os autos
31/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:38

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:36

Decorrido prazo de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA em 24/01/2024 23:59.
10/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
28/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 22:09

Recebidos os autos
27/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:09

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
27/11/2023 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:45

Recebidos os autos
18/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:11

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701423-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ABRAAO MENDONCA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em 11/05/2015, através da emissão de cédula de crédito bancário .

O executado usufruiu do serviço e não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta, causando prejuízo à parte exequente.

A declaração de Imposto de Renda do executado demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre seus proventos de aposentadoria, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, determinando a penhora de 30 % (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria líquidos do executado ABRAAO MENDONCA DE SOUSA - CPF/CNPJ: *26.***.*78-34, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$696.059,38 (atualizado em 19/06/2023 - id. 162414701). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, informe nos autos os dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0701423-86.2017.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se-o pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:00

Recebidos os autos
14/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:00

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
20/06/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/06/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 01:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ABRAAO MENDONCA DE SOUSA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
13/05/2023 16:57

Recebidos os autos
13/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 16:57

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/05/2023 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 19:43

Recebidos os autos
23/03/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:43

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/03/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
21/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:51

Expedição de Certidão.
17/01/2022 11:22

Recebidos os autos
17/01/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/01/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 15:46

Recebidos os autos
25/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/10/2021 07:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/10/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 09/07/2021.
08/07/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 16:49

Recebidos os autos
06/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2020 14:22

Juntada de Certidão
09/05/2019 14:18

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:07

Expedição de Carta.
23/11/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 14:39

Expedição de Certidão.
09/11/2018 14:39

Juntada de Certidão
22/10/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 11:10

Expedição de Certidão.
09/10/2018 11:09

Juntada de Certidão
09/10/2018 11:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 11:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 11:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2018 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2018 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2018 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2018 16:23

Juntada de Certidão
22/11/2017 07:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 15:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 12:41

Recebidos os autos
19/10/2017 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 12:50

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2017 12:50

Expedição de Certidão.
04/10/2017 12:50

Juntada de Certidão
04/10/2017 12:41

Juntada de Certidão
28/07/2017 07:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 17:44

Expedição de Certidão.
10/07/2017 17:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/03/2017 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2017 18:50

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:01

Recebidos os autos
27/03/2017 16:01

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2017 13:25

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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