08/11/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:36

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 12:42

Recebidos os autos
30/10/2023 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
27/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BARBARA XAVIER RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:12

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:18

Recebidos os autos
16/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:18

Indeferida a petição inicial
11/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BARBARA XAVIER RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703703-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA XAVIER RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Conforme petição inicial apresentada em ID 166174938, a parte autora busca com a presente ação limitar o valor global das parcelas de empréstimos por ela contratados, restando como valor controvertido o montante de R$ 1.356,70.

Porém, é imperativo observar que o referido valor se refere à controvérsia relativa a prestações mensais, periódicas e vincendas, determinando o art. 292, §2º, do CPC que o valor da causa nestes casos será igual a uma prestação anual.

Portanto, por revelar valor controvertido de prestações mensais, com fulcro nos §§ 2º e 3º do art. 292 do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 16.280,40.

Anote-se.

Assim, determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos guia de custas complementares e o respectivo comprovante de pagamento.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente)
29/09/2023 15:26

Recebidos os autos
29/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703703-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BARBARA XAVIER RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A Lei nº 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, visa beneficiar aqueles que não disponham de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da família.

A documentação acostada aos autos e a própria condição econômica demonstrada pela requerente nesta ação indicam que ter plenas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou de seus familiares.

De fato, escolher em que e como gastar é próprio de cada um, que deve viver conforme suas escolhas.

No caso em tela, intimada para anexar aos autos comprovantes da alegada hipossuficiência, juntou contracheque (ID 166174940) informando que a renda mensal liquida da parte autora é de R$ 3.520,78.

Ademais, anexou extratos bancários que não demonstram gastos extraordinários.

Assim, considerando haver nos autos elementos que afastam a presunção decorrente da alegação da parte, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Esse é o entendimento do E.

TJDFT, conforme se verifica dos excertos a seguir transcritos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

BENEFÍCIO REVOGADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DANO MATERIAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

AGRESSÕES FÍSICAS.

CONDUTA QUE ENSEJOU ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR.

REPERCUSSÃO NACIONAL.

EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Constatando-se dos autos que a Apelada é servidora pública, com remuneração, em abril de 2012, superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) líquidos, e que os gastos por ela comprovados configuram despesas comuns a qualquer cidadão, afasta-se a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração prestada nesse sentido.

Assim, deve ser reformada a decisão proferida em sede de Impugnação à Gratuidade de Justiça para o fim de revogar o benefício inicialmente concedido. 2 - Tendo em vista que as partes apresentaram, em suas petições iniciais, dinâmicas e locais diversos para o mesmo acidente de trânsito, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova acerca do local do acidente, de modo a permitir o confronto das avarias dos veículos com as regras de trânsito do local da colisão, não há como imputar a qualquer do litigantes a responsabilidade pelo acidente.

Isso porque nem o Apelante nem a Apelada conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, devendo os pedidos de reparação por danos materiais, formulados de parte a parte, ser julgados improcedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que, após acidente de trânsito sem vítimas (abalroamento), o Apelante evadiu-se do local, sendo perseguido pela Apelada até o portão do condomínio onde aquele reside, ocasião em que a Apelada abalroou o veículo da contraparte, que se encontrava parado, desceu do carro e empurrou o Apelante duas vezes, além de retirar à força as chaves da ignição do automóvel, forçando seu condutor a empurrá-lo até a porta da residência.

Tal conduta resultou, ainda, em posterior atuação ilegal da Polícia Militar do Distrito Federal que culminou na prisão do Apelante e na indevida divulgação de sua imagem em âmbito nacional.

A ilegalidade da atuação da Polícia Militar no caso for reconhecida por esta Corte de Justiça (Acórdão n.º 858350).

Apelação Cível (2012.11.1.004319-8) provida.

Apelação Cível (2010.11.1.004884-9) parcialmente provida.

Apelação Cível (2012.11.1.004318-0) provida. (Acórdão n.992834, 20101110048849APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017.

Pág.: 358/360) E ainda: AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

RENDA E ELEMENTOS DE PROVA.

CONFORMAÇÃO. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que o requerem, configurando um mecanismo de proteção e promoção do acesso ao Poder Judiciário que não deve ser deferido a todos que o requerem de forma indiscriminada, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A conformidade entre os elementos constantes no processo e a renda indicada e demonstrada pela requerente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1155787, 20150110907013APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

Pág.: 587/590) AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que o requerem, configurando um mecanismo de proteção e promoção do acesso ao Poder Judiciário que não deve ser deferido a todos que o requerem de forma indiscriminada, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A decisão do Relator que indefere a gratuidade de justiça impõe o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1082997, 07130509020178070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 20/3/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base nesse precedente, que entendeu indevido o benefício da gratuidade a empregado com salário líquido superior a R$ 3.000,00, sem prova de gastos extraordinários e tendo em vista o disposto no art. 927, V do CPC, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Intime-se a autora para: (i) anexar aos autos guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) esclarecer o novo valor atribuído à causa, levando em consideração o art. 292, §2º, do CPC.

Caso entenda ser caso de modificação do valor da causa, o novo valor deve ser considerado para o recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias. À secretaria, altere-se o assunto para BANCÁRIOS, tendo em vista que a nova petição inicial não trata mais sobre superendividamento.

Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
18/08/2023 16:38

Recebidos os autos
18/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:38

Gratuidade da justiça não concedida a BARBARA XAVIER RODRIGUES - CPF: *23.***.*18-01 (REQUERENTE).
28/07/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
21/07/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:33

Recebidos os autos
11/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/06/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 05:59

Recebidos os autos
23/05/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 05:59

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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