07/05/2025 11:58

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:31

Recebidos os autos
13/03/2025 18:31

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
12/03/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706273-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE DECISÃO I.

Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a aludida base de dados tem como finalidade servir como fonte de informação pessoal sobre os registros formais na CLT e de informação estatística sobre o mercado de trabalho no país, não se prestando ao atendimento de ordens judiciais para a localização de patrimônio expropriável em processos de execução.

Assim, seu uso para esse fim específico constituiria desvirtuamento de sua finalidade estatal.

Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do e.

TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGRAVADOS NO CAGED.

INDEFERIMENTO.

INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que integra o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), constitui uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, que pode ser acessada online por qualquer pessoa, mediante adesão por formulário eletrônico, sendo que a solicitação de dados identificados com vistas à obtenção de informações pessoais de trabalhadores pressupõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MTE e órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil. 2.

Não se trata o CAGED de sistema customizado para o atendimento de ordens judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, mas de base de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho formal no país.

Logo, não figura como mecanismo voltado à obtenção de dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas. 3.

Assim, assiste razão à magistrada de origem ao concluir pela ausência de utilidade prática da medida como espécie de busca indireta de bens passíveis de penhora com vistas ao adimplemento do débito perseguido no cumprimento de sentença. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1711773, 07065040920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o eventual resultado da pesquisa ao CAGED apenas informaria a existência de vínculo empregatício registrado em nome do executado, fonte de renda a priori protegida pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civi, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Pelos mesmos motivos, também indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada, uma vez que, como mencionado, eventuais fontes de renda dessa natureza são, a priori, protegidas pelo instituto da impenhorabilidade legal.

Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

II.

Por sua vez, defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada, uma vez que ainda não realizada nos presentes autos.

O relatório da consulta segue anexo à presente decisão.

Uma vez que a pesquisa intentada não logrou êxito em localizar novos bens na esfera patrimonial do executado passíveis de expropriação para a satisfação do débito exequendo, retornem-se os autos ao prazo suspensivo, na forma do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 10:17

Recebidos os autos
23/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:17

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
23/01/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 12:59

Recebidos os autos
04/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:59

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
04/12/2023 12:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2023 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:15

Recebidos os autos
31/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:05

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:48

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706273-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE DECISÃO I.

Pessoalmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 165717859), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ 2.152,31 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias e as proporções indicadas em id. 170741896.

II.

Aguarde-se a resposta do ofício enviado ao órgão empregador da executada, comunicando o cumprimento da penhora decretada sobre parcela de sua remuneração, e proceda-se na forma determinada na decisão de id. 168648076.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2023 08:35

Recebidos os autos
13/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:35

Deferido o pedido de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE - CPF: *59.***.*57-49 (EXECUTADO).
13/09/2023 07:46

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:35

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:19

Publicado Decisão em 21/08/2023.
20/08/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706273-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em maio/2022, através da emissão de cédula de crédito bancário oriundo de empréstimo.

A executada usufruiu dos serviços contratados e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

A declaração de Imposto de Renda da executada demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada ESTELA MARIA TEIXEIRA EMIDIO DE ANDRADE - CPF/CNPJ: *59.***.*57-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito exequendo. 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE DO DF), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0706273-76.2023.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

II.

Aguarde-se o retorno da diligência de intimação pessoal da parte executada quanto à indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2023 18:38

Recebidos os autos
15/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:38

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
07/08/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/08/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 18:13

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTELA MARIA T EMIDIO ANDRADE em 13/06/2023 23:59.
21/05/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 15:43

Recebidos os autos
21/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:42

Outras decisões
10/02/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/02/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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