12/12/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:56

Publicado Edital em 24/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:27

Publicado Edital em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:35

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/10/2023 07:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:17

Expedição de Edital.
05/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:56

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:42

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/10/2023 23:59.
06/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 08:52

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear a parte requerente, Eduardo Vieira Costa, Renata Costa Ribeiro, Deise Maria Vieira Costa e Raquel Vieira Costa, curador(a)(es) de seu(sua) pai e cônjuge, Manuri Alves Costa Filho, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a) e a existência de imóvel compondo o seu acervo patrimonial.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 16:58

Recebidos os autos
21/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/08/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 14:30

Recebidos os autos
25/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:30

Outras decisões
21/07/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/07/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:53

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:50

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
05/07/2023 18:50

Outras decisões
16/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
08/06/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 12:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 15:20

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
25/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
25/05/2023 05:31

Juntada de Certidão
25/05/2023 05:29

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/05/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 16:50

Recebidos os autos
23/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:50

Outras decisões
23/05/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/05/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 08:12

Recebidos os autos
18/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/05/2023 12:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 09:17

Recebidos os autos
25/04/2023 09:17

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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